norma nº 1370/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
LEI Nº 1370/2021 de 27 de julho de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO ASSISENSE PROTETORA
DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a finalidade de repassar à Associação Assisense Protetora dos Animais,
o auxilio financeiro no valor de R$ 2.753,26 (dois mil e setecentos e cinquenta e três Edo)
reais e vinte seis centavos) a partir de julho do ano de 2021.
Parágrafo único — Os repasses e a utilização do auxilio
financeiro se dará da forma, e nos moldes previstos do termo de convênio em anexo.
Art. 2º - O convênio de que trata a presente lei será por dois
anos podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As condições de reajustamento das parcelas, forma de
pagamento e demais disposições contratuais ajustadas constam do referido termo que
faz parte da presente Lei.
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do art. 1º a seguinte
dotação orçamentária: a
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.01.041220003.2.011001 335041 — Contribuições
Projeto Atividade 2011.011- Auxilio Financeiro ao Canil
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas em especial a Lei 1063/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de julho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publi
Data Supra q
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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