norma nº 1372/2021

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« PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO ZOn2024 SAB FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº1372/2021, de 2 de agosto de 2021.
INSTITUI A OBRIGATORIDADE AS EMPRESAS E AS
CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELETRICA,
TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU
OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE ÁREA, A RETIRAR DE
POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM
INSTALADO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos sodhy
sancionamos a presente Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem
energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio
de rede aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que
tenham instalado, bem como efetuar o alinhamento de cabos.
Art. 2º - (O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes sanções:
| — Notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;
Il — Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente a Unidade de
Referência Municipal (URM) recolhida ao órgão autuador ou a outro designado pelo
Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis;
$ 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá
aplicar em dobro a multa referida no inciso Il do caput deste artigo.
8 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o
infrator de sanar as irregularidades existentes.
Art. 3º - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta
Lei têm o prazo de 180 dias, contados da data de publicação, para se adequar às
suas disposições.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP3: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
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GESTÃO 2021-2026 SA? FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
100 (cem) dias, contados da data de sua publicação.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de agosto de 2021.
ár
Parei
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiqu
Data Supra
Domingo Jesu
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis