norma nº 1374/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº. 1374/2021, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio
da cultura de melancia e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, des-
crito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador da Carteira de
Identidade nº. 1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20.
Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos, dentro
de uma área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no sedã
Campo de Aviação, de propriedade deste Município.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, des-
tiha-se ao piantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por
cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constan-
tes na minuta anexa e terá vigência até fevereiro de 2022.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia no ano corrente.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a subs-
tância do imóvel.
Art. 5º. NO término do prazo da presente permissão de uso, o Permissioná-
rio deverá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área ou o volume de semente
correspondente a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a tí-
tulo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de agosto de 2021.
Paulo 1 p= RA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-:
Data Supra
Domingo J
Secretario inistração e Planejamento
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