norma nº 1375/2021

ie PREFEITURA MUNICIPAL
bi AOMISTOANDO PARA TODOS SAS FRANCISCO
é
LEI Nº 1375/2021, de 5 de agosto de 2021.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-
RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura
Familiar a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente ao dia 24 de
julho, data que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.326, de 24.07.2006,
estabelecendo as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura )
Familiar e Empreendimento. asi
Parágrafo Único — A semana de que trata o “Caput” deste artigo
deverá fazer parte do Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de
São Francisco de Assis — RS.
Art. 2º - No período de comemoração a que se refere esta lei
serão realizadas palestras sobre o tema agricultura familiar, com a participação de
entidades ligadas ao setor de hortaliças, para conscientização da comunidade em
geral e da classe estudantil, em particular, sobre a importância desse
complemento alimentar na mesa do trabalhador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 5 de agosto de 2021.
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Prefeito Municipal
Domingo 3 h
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Rudinei Cortese”
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