norma nº 1376/2021

«= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº. 1376/2021 de 10 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público
para instalação de borracharia e oficina mecânica e dá outras
providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Ricardo Ramão Busnello, inscrito
no CPF nº. 004.969.690-48. ácadldo
8 1º. Imóvel urbano com área de 1.205,5 m?, medindo 14,5
metros de frente e 83 metros de frente a fundos, localizado dentro de área maior,
na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na Matrícula nº.
5.071do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encon-
tra-se individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer
parte desta Lei
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do
artigo 1º, destina-se à instalação de uma borracharia e oficina mecânica.
Art.-3º. O contrato referido será regido nos termos das cláu-
sulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início
às atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura
do termo de permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças
exigidas para as atividades em questão, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Mu-
nicípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão inde-
nizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha
afetar a estrutura a substância do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
«= PREFEITURA MUNICIPAL
(aé ADMINSTRANDO PARA TODOS SAB FRANCISCO
( =.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situa-
ção igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no arti-
go 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de agosto de 2021.
PAUSE O COR TEU
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra ,»
Domingo ini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis