norma nº 1377/2021

«= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº. 1377/2021 de 10 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público
para instalação de uma sucata e dá outras providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. João Altair Frescura, inscrito no dad
CPF nº. 950.852.620-34.
$ 1º. Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior,
com área de 1.539,65 m?, medindo 13,6 metros de frente e 83 metros de frente a
fundos, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na
Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encon-
tra-se individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer
parte desta Lei.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do
artigo 1º, destina-se à instalação de uma sucata (comércio de peças usadas).
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláu-
sulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
$ único — Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às ativi-
dades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do
termo de permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exi-
gidas para a atividade em questão, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Mu-
nicípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Bsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
: : «= PREFEITURA MUNICIPAL
(ar ADMINSTRANDO FAMA TODOS SÃA FRANCISCO
é =
8 único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis,
as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a es-
trutura a substância do imóvel. .
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situa-
ção igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no arti-
go 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de agosto de 2021.
scadio
AUTOS CORTELINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Bsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: GDprefeiturasaochicodeassis