norma nº 1378/2021

« PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS SA FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
LEI Nº. 1378/2021 de 10 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvél público para
instalação de uma sucata e dá outras providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel
descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Leonardo Brum Bochi, inscrito no CPF nº.
713.446.080-00, Cl 5069409984. sedia
8 1º. Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com área
de 408.08m?, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na
Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encontra-se
individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer parte desta
Lei. .
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se à instalação de uma sucata (comércio de peças usadas).
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
S único — Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às atividades no
prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do termo de permissão
de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exigidas para a atividade em
questão, este será rescindido. É
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das obrigações
estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
8 único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais
poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a
substância do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao M
à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
unicípio em situação igual
Art. 6º. A permissão de uso do bem
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da L
de Assis.
público, descrito no artigo 1º,
ei Orgânica de São Francisco
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de agosto de 2021.
PAISES cor
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis