norma nº 1380/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Lei nº 1380/2021 de 16 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação que caracterize seu abandono em via
pública e dá outras providências."
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação
que caracterize seu abando em vias públicas do Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis, ou partes de
veículos abandonados em vias públicas deveram ser removidos.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo
has seguintes situações:
| — Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a
identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor, com
registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN, com
identificação do comprador ou não;
Il — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais
registrados no sistema Detran, impostos multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao
veiculo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
Hi — Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no
mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos, sem funcionamento é
movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando
o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente
estado de decomposição de carroceria, gerando risco à coletividade e á saúde pública.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu
veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo autuado pelo órgão
competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de São
Francisco de Assis, observadas as seguintes disposições:
| — Será emitida notificação, pelo órgão competente da administração,
ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo
infrator no prazo de 30 dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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ll — Não sendo atendido o disposto no inciso |, o veículo será
recolhido ao depósito do representante do DETRAN no município, sendo liberado
somente após o pagamento das despesas de transportes ao pátio e de outras taxas
exigidas e regulamentadas;
Ill — Na remoção, o veículo deverá ser fotografado e/ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova de abandono e consequente infração
a esta lei;
IV — Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de
abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio
do representante do DETRAN no município, ressalvados outros valores devidos aos
órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de
veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser
encaminhadas ao órgão competentes para analise da situação e providências cabíveis.
Art. 5º - outras infrações cometidas por estacionamento e não
dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro Riad
ou em suas resoluções. )
Art. 6 — Fica autorizado o poder público a firmar convênios com
entidades e/ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto desta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por
Decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 2021.
ae está
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra j
Domingo
Secretárie inistração e Planejamento
“Lei de autoria do Ver. Dilamar Salbego.”
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis