norma nº 1382/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº 1382/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1310/2020 acrescentando a seguintes Metas: .
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017- Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e modernização da frota da secretaria munici al de obras scolo
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : Emendas Impositivas
Individuais- Transf. Especial
Produto: Aquisição de máquinas e un 2021 350.000,00
P implementos
Função:04 Administração
Subfunção: 122 [Administração Geral
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 04 122 0017 1.450 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$
350.000,00
Projeto/Atividade: 1450 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência do Ministério da economia através de Emenda
Parlamentar Impositiva do Deputado Marlon Santos, no valor de R$ 350.000,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2021.
PadhAESE Dortelini
Prefeito Municipal
V
Domingo Jess id
Secretárro Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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