norma nº 1383/2021

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1383/2021 de 17 de agosto de 2021.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1310/2020 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122- Pavimentação de Ruas o
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições dé
trafegabilidade e saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS [VALOR
de medida
Ação : Emendas Impositivas
Individuais- Transf. Especial
Produto: Ruas pavimentadas un 2021 200.000,00
P Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.450 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 1450 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art.'3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência do Ministério da economia através de Emenda
Parlamentar Impositiva do Deputado Alceu Moreira, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2021.
DATA Cortelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis