| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei 1062/2017 e dá outras providências. |
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AOM2017/2020 ^- Pelo campo e CkJade LEI N° 1095/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei 1062/2017 e dá outras providencias, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono a seguinte lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Art. 1° - Altera o art. 4° da lei n°1062/2017 de 6 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° - O Poder Executivo Municipal fica com o direito de tirar rachão e cascalho, sempre que houver necessidade, para calçamento, asfaltos e recuperação de vias públicas, sem limite de quantidade." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2017. RubemanPaidinlmsatoego Registre-se e Publique-se Data Supra Cláudio Ldòis/haGonçãlves Aguiar Secretári/Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-R?