br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1095/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei 1062/2017 e dá outras providências.
native_id59

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AOM2017/2020
^- Pelo campo e CkJade
LEI N° 1095/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
alteração na Lei 1062/2017 e dá outras providencias,
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 1° - Altera o art. 4° da lei n°1062/2017 de 6 de
junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° - O Poder Executivo Municipal fica com o
direito de tirar rachão e cascalho, sempre que houver necessidade, para
calçamento, asfaltos e recuperação de vias públicas, sem limite de
quantidade."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro
de 2017.
RubemanPaidinlmsatoego
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio Ldòis/haGonçãlves Aguiar
Secretári/Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-R?

open original →