norma nº 5/2021

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro
CERTID Ã (6) Parlamentar da Câmara Municipal de São
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente Francisco de Assis, R$, e dá outras providências.
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de;
os!
São Feo. ó TÍTULO!
came DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de vereador.
5 1º Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis, no caso de descumprimento de normas, nele previstas, relativas à ética e ao decoro
parlamentar. dad
8 2º A denúncia para apuração de infração político-administrativa, tendo como
denunciado um vereador, para fins de perda de mandato, será processada, apurada e julgada de
acordo com a legislação federal.
8 3º Para fins de responsabilização, o fato apontado, sob o alcance deste Código,
deve ser apurado e processado durante a legislatura, após a posse do vereador até o final do
mandato.
Art. 2º As inviolabilidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, ao vereador, são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
. TÍTULO 1
DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 3º São deveres do vereador:
1- promover a defesa do interesse público local;
Il - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as normas
do Regimento Interno da Câmara Municipal;
ll - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo local;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das sessões do Plenário, audiências públicas e reuniões de comissão de
que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto, sob a ótica
do interesse público;
Vil - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da
Câmara Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIH - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX — justificar, sob o ângulo do interesse público, suas ausências em sessão plenária,
reunião de comissão e audiência pública;
X- respeitar as decisões deliberadas legitimamente pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
«na
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis
com a perda do mandato:
- abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara
Municipal;
| - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Il — utilizar-se do mandato para a prática de:
a) atos de corrupção;
b) atos de improbidade administrativa;
V — fixar residência fora do município;
Hll - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
V- fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
VI - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa relativas ao exercício do mandato e à respectiva prestação de contas.
8 1º A apuração de responsabilidade de Vereador, para fins deste artigo, não afasta
a sua sujeição a processos junto às respectivas competências judiciais, para verificação de prática de
ilícitos penal ou civil.
$ 2º O processo para apuração de responsabilidade de vereador, para os casos
indicados nos incisos deste artigo, observará, subsidiariamente, as formalidades, os procedimentos,
os prazos e as condições estabelecidas em legislação federal.
CAPÍTULO III
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º São condutas que atentam contra o decoro parlamentar, puníveis na forma
prevista neste Código:
- perturbar a ordem das sessões plenárias da Câmara, audiências públicas ou
reuniões de comissão;
|- praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara
Municipal;
It - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, o Presidente e demais membros da Mesa,
membros de comissão, servidores e convidados;
V - usar os poderes e prerrogativas do mandato para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
v - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou
comissão devam manter em sigilo, nas hipóteses previstas em lei;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
tido conhecimento na forma regimental;
VII - usar recursos financeiros, quando recebidos em razão de deslocamento ou de
outra forma indenizatória prevista em lei, em desacordo com os princípios da administração pública;
vil - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de interesse
específico de pessoa física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença em sessões
- plenárias ou em reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação
mediante provas.
TÍTULO It
DA"COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º A instrução e elaboração de parecer no julgamento de condutas decorrentes das
hipóteses classificadas, no art. 5º, como atentatórias ao decoro pariamentar, cabem à Comissão de
Ética e de Decoro Parlamentar.
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo reunir-se-á e estabelecerá
cronograma de instrução e elaboração de parecer, quando houver representação ou solicitação da
Mesa.
Art. 72 A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será integrada por três vereadores
titulares e três vereadores suplentes, indicados pelas bancadas, ao Presidente da Câmara Municipal,
de acordo com o critério da proporcionalidade partidária, para mandato de um ano.
8 1º A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá:
| - por convocação:
a) de seu Presidente;
b) da maioria de seus membros;
H - quando houver representação contra vereador;
Ill - por solicitação do Presidente da Câmara Municipal.
8 2º Aplica-se ao funcionamento da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, de
forma subsidiária e/ou análoga, as normas do Regimento Interno e do Código de Processo Penal,
além das prevista na legislação federal que dispõe sobre perda de mandato.
8 3º A composição da Comissão de Ética Parlamentar será definida em conjunto com as
demais comissões permanentes.
Art. 8º Não poderá ser membro da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar
vereador:
!- submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com
o decoro parlamentar;
ll - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o
competente registro na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O recebimento de representação contra membro da Comissão, por.
infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova, constitui causa para seu
imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal,
devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 9º Compete à Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar:
!-zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação
da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
H - processar os representados nos casos e termos previstos no art. 13;
MH - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de
sua competência;
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DAS PENALIDADES
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar:
|- censura verbal
Il - censura escrita;
li - suspensão de prerrogativas regimentais;
HI - suspensão temporária do exercício do mandato;
Iv - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas:
|-a natureza e a gravidade da infração cometida;
H - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal; e
Ht- as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Seção |
Da Censura Verbal
Art. 11. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou
pelo Presidente de comissão, durante suas reuniões, ao vereador que incidir nas condutas descritas
nos incisos le Il do art. 5º deste Código.
5 1º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o vereador
recorrer ao respectivo Plenário.
8 2º O recurso de que trata o 8 1º deverá ser interposto verbalmente, com registro
em ata, no momento em que a censura verbal é aplicada.
8 3º O julgamento do recurso deverá ocorrer na sessão plenária subsequente a sua
interposição, sendo retirado o registro de censura verbal, caso seja julgado procedente, por maioria
de votos.
dad
Seção Il
Da Censura Escrita
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos
casos de incidência na conduta do inciso Ill do art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara ou
de comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 11.
& 1º O vereador que receber censura escrita poderá apresentar recurso, ao Plenário,
no prazo de vinte e quatro horas.
$ 2º O julgamento do recurso referido no 8 1º deverá ocorrer na sessão plenária
subsequente a sua interposição, sendo retirado o registro de censura escrita, caso seja julgado
procedente, por maioria de votos.
Seção III
Da Suspensão de Prerrogativas Regimentais
Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada, pelo Plenário da
Câmara Municipal, por proposta da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ao vereador que incidir
nas vedações dos incisos Vl a VIII do art. 5º, observados os seguintes procedimentos:
- qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa da Câmara
Municipal, especificando os fatos e respectivas provas;
|- recebida representação nos termos do inciso |, verificadas a existência dos fatos e
respectivas provas, a Mesa a encaminhará a Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, cujo
presidente instaurará o processo, designando relator;
Il - instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumário dos fatos,
providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de vinte dias;
V - esgotado o prazo previsto no inciso Ill deste artigo, abrir-se-á o prazo de dez dias,
ao representado, para apresentação de sua defesa escrita, pela qual poderá indicar provas;
V-ao fnal a instrução, com o exame das provas apresentadas pela defesa e análise
das diligências realizadas, a Comissão emitirá parecer concluindo pela improcedência ou procedência
da representação, e determinará seu arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que
trata este artigo;
Vi-o parecer será encaminhado à Mesa se indicar a aplicação da penalidade de que
trata este artigo, para a adoção das providências referidas na parte final do inciso VIII do 8 4º do art.
14;
VII - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em sessão plenária, exceto em debates durante a Ordem do Dia;
b) candidatar-se, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de
presidente ou vice-presidente de comissão;
c) ser designado relator de proposição em comissão;
d) ser designado para representar a Câmara Municipal em atividades externas;
e) ser autorizado a participar de cursos ou de capacitações;
vill - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no
inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance, tendo em conta
a atuação parlamentar pregressa do representado, os motivos e as consequências da infração
cometida; É
Parágrafo único. O prazo máximo de suspensão, para os casos previstos neste artigo,
é de noventa dias.
Seção IV
Da Suspensão Temporária do Exercício do Mandato
Art. 14. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do
mandato, de no máximo trinta dias, é de competência do Plenário da Câmara Municipal, que
deliberará por maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, na forma deste artigo.
& 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador
que incidir nas condutas descritas nos incisos IV, V e IX do art. 5º deste Código.
5 2º Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra vereador por
procedimento punível na forma deste artigo.
5 32º A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos
do & 2º, devendo sobre ela emitir parecer fundamentado, determinando seu arquivamento ou o
envio à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para a instauração de processo disciplinar.
& 4º Recebida representação nos termos deste artigo, a Comissão observará o
seguinte procedimento:
| - o presidente designará um relator, dentre os membros da Comissão, que
elaborará cronograma de instrução para a devida apuração do fato objeto da representação;
il - será remetida cópia da representação ao vereador representado, que terá o prazo
de quinze dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;
Hll - esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o presidente da Comissão
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
Iv - apresentada a defesa, O relator da matéria procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá seu voto no prazo de quinze dias,
concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira
hipótese, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão do mandato;
V-o parecer do relator será submetido à apreciação da comissão, considerando-se
aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros;
vi - a rejeição do voto do relator obriga à designação de novo relator,
preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado
contrariamente à posição do primeiro;
vil - da decisão do Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou
deste Código, poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;
VI! - concluída a tramitação na Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, ou na
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termos
do inciso VI, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no Expediente, será publicado e
na Ordem do Dia da sessão plenária subsequente.
Art. 15. É facultado ao vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Quando a representação apresentada - contra vereador for
considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara Municipal, os autos
do processo respectivo serão encaminhados à Mesa, para que tome as providências reparadoras.
Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não
poderão exceder, desde a sua instauração até deliberação plenária:
|- o prazo de sessenta, nos casos das penalidades previstas nos incisos | le ll do art.
10;
li—o prazo de noventa dias, no caso do inciso IV do art. 10.
8 2º Esgotados os prazos previstos nos incisos deste artigo, caberá ao presidente da
Câmara:
| — incluir o processo para julgamento na sessão plenária subsequente, com
sobrestamento às demais matérias, caso O parecer da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar já
tenha sido concluído;
1! — determinar o arquivamento do processo, caso a instrução processual não tenha
sido finalizada, pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sem prejuízo de nova representação
sobre o fato a ser apurado.
& 3º No caso do inciso | do 8 2º deste artigo, O sobrestamento do processo para
apuração de infração ética, às demais matérias, não se aplica aos casos de projeto de lei em regime
de urgência e veto, na hipótese de os respectivos prazos de tramitação já estarem vencidos.
Seção V
Da Perda do Mandato o
Art. 17. A aplicação da penalidade de perda de mandato é apurada nas hipóteses
previstas no art. 4º deste Código.
Parágrafo único. Os procedimentos, prazos e formalidades para recebimento de
denúncia para os fins deste artigo são os definidos em legislação federal.
TÍTULO VI
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso Ill deste artigo, quando
couber, à comissão, as seguintes declarações:
!— antes da posse e no encerramento do mandato, declaração de bens e de rendas;
H - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita à Secretaria do
Tesouro Nacional;
Hi - durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração
de impedimento para votar.
Parágrafo único. As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo serão: “4
autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se, ao
vereador, comprovante da entrega, com indicação do local, data e hora da apresentação.
— TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. À Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá sugerir medidas que
aprimorem o controle ético da atividade da Câmara Municipal, em relatório aprovado pela maioria
de seus membros, dirigido à Mesa.
Art. 20. O presidente da Câmara Municipal designará apoio funcional, administrativo,
tecnológico e operacional“para a atividade da Comissão de Ética e de Decoro parlamentar.
Art. 21. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, 20 DE AGOSTO DE 2021.
—=—— o
' VE
Antônio Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal