norma nº 1384/2021

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº. 1384/2021 de 25 de agosto de 2021.
AUTORIZA A ADESÃO DO PODER EXECUTIVO AO PROGRAMA
NEGOCIA RS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Negocia RS
de Dação em Pagamento que tem como objetivo a quitação total ou parcial de débitos de
saúde do Estado do Rio Grande do Sul com municípios através pagamento com bens imóveis,
regulamentado pelo Decreto nº. 55.307/20.
Parágrafo único. As dividas a que se refere o caput deste artigo são os
créditos dos municípios perante o Estado, na área da saúde, não empenhados, do período
compreendido entre 2014 a 2018.
Art. 2º - O valor dos créditos do Município de São Francisco de Assis
perante o Estado do Rio Grande do Sul, na área da saúde, perfaz R$ 685.074,21 (seiscentos e
oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), que passará por uma
análise junto à Secretaria Estadual de Saúde, juntando ao processo administrativo relatório
detalhado dos valores, emitido pelo Fundo Estadual de Saúde —- FES, e validado pela
autoridade competente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento de dívidas oriundas da área da saúde, de responsabilidade do Estado do Rio
Grande do Sul, o imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e
sete mil), conforme laudo anexo, elaborado pela servidora pública Lara Garcez Fumaco,
engenheira civil, CREA/RS 202.881 e, assim caracterizado:
| Descrição detalhada do imóvel:
- Um terreno urbano com área de 816,75 m?, ou seja, 16,50 metros de
rente por 49,50 metros de frente a fundos, localizado na Rua Treze de Janeiro, Quadra 56,
Lote 324, Setor 2, Zona 2, nesta cidade, descrito na Matrícula nº. 3.261, do Ofício de Registro
e Imóveis desta Comarca, contendo uma edificação averbada sob AV-2, que diz respeito a
ma casa de alvenaria, coberta com folhas de zinco, com 15 (quinze) peças, com área total
e 196,44 :m? e uma garagem em alvenaria medindo 44,82 m?, não averbada.
8 1º O laudo de avaliação providenciado pelo município será objeto de
análise com vistas à homologação pela Divisão de Avaliações de Imóveis da Subsecretaria de
Patrimônio do Estado da SEPLAG, nos termos do artigo 17, 8 1º, do Decreto nº. 55 307/2020.
8 2º. Havendo divergências acerca da avaliação apresentada, poderá
ser emitido laudo ou parecer técnico do órgão competente da SEPLAG, com o objetivo de
estabelecer um intervalo de valores admissíveis em torno da estimativa de tendência central ou
do valor arbitrado, consoante dispõe o artigo 20 do Decreto nº. 55.307/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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Art. 4º Caso a avaliação do imóvel permaneça inferior ao valor do débito
do Estado, a diferença será executada pelo Município.
Art. 5º - Efetivados o encontro de contas e demais ajustes contábeis, o
processo administrativo eletrônico será encaminhado à Subsecretaria do Patrimônio do Estado
para as providências administrativas de escrituração e de registro da transferência da
propriedade do imóvel ao patrimônio do município, cabendo ao adquirente o ônus pela
averbação de eventuais edificações ou demolições não registradas.
Art. 6º - Ficarão a cargo do presente Município todos os procedimentos
administrativos e normativos para viabilizar o recebimento do imóvel de que trata este Projeto.
Art. 7º - O Município ficará responsável por todas as custas e os
emolumentos devidos aos tabelionatos e ofícios imobiliários, bem como por demais encargos
inerentes à transação.
Art. 8º - O Município deverá providenciar a elaboração e a aprovação do
material técnico topográfico necessário à regularização registral do imóvel, tal como retificação
de área, do desdobro ou do desmembramento e abertura de matrícula, devendo apresentar
plantas, memoriais e comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da
escritura pública de dação em pagamento, bem como arcar com os ônus pela averbação da
edificação não registrada.
Art. 9º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação e recepciona
na íntegra o Decreto nº. 55.307, de 10 de junho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de agosto de 2021.
Pa O astri
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquê-
Data Supra
Domingo Jesus Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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