norma nº 1386/2021

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LEI 1386/2021, de 8 de setembro de 2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE
RESPONSÁVEL DO LIXO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos
sancionamos a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Francisco de Assis a
Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, a ser
realizada na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º- A Semana Municipal da Conscientização do Descarte
Responsável do Lixo será realizada anualmente como instrumento de política pública
socioambiental e tem como objetivo:
| - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre
a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil
organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
Il - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
ll - propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a
temática;
V- Incentivar o consumo consciente;
VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral
sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do
Município.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de setembro de 2021.
PauRTÕE Sri
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra 4
a Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Angelo Resta.”
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