norma nº 1387/2021

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LEI nº 1387/2021, de 8 de setembro de 2021.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE À CIDADÃO
ASSISENSE E HONRA AO MÉRITO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos
sancionamos a presente Lei:
Art. |º - Ficam criados os seguintes títulos de Benemerência:
|- “TÍTULO DE CIDADÃO ASSISENSE", a ser conferida a pessoa
natural de outro Município que, por sua atuação social, cultural, política,
econômica e administrativa, haja prestado relevante serviço ao Município;
=" TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO”, a ser conferido àquele que,
por destacada atuação no meio social, cultural, político, haja prestado relevante
serviço de interesse público ao Município, a região, ao Estado ou ao País, ou a
quem houver praticado importante ato de renúncia, sacrifício ou solidariedade
humana, em caso de calamidade pública, ou em situação de perigo de pessoa
humana.
Art. 2º - Compete privativamente, à Câmara de Vereadores, conceder
os títulos a que se refere esta Lei a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural
ou artístico.
Art. 3º - O projeto de Decreto Legislativo que conceder os títulos de
que tratam esta Lei deverá ser discutido e votado até 01 de setembro de cada ano.
S$ 1º - A tramitação do projeto, no que não contrariar a presente Lei,
obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São
Francisco de Assis, RS.
82º - O projeto e o respectivo expediente enquanto não aprovado ou
se for rejeitado ficará em sigilo administrativo.
Art. 4º - O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser subscrito por no
mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, considerando-se aprovado se obtiver o
voto da maioria absoluta dos Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
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8 1º - O Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder a
homenagem deverá ser acompanhado obrigatoriamente currículo básico do
agraciado.
S 2º — Em nenhum caso os títulos poderão ser conferidos a cidadão
brasileiro que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua final
apreciação, cargo público de provimento em comissão ou de confiança ou cargo
eletivo.
Art. 5º - Poderão ser conferidos até 2 (dois) títulos de cada
modalidade por ano, salvo no caso de um acontecimento extraordinário justificar a
homenagem.
8 1º - O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a homenagem
deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 01 de agosto de cada
ano.
8 2º - Se o projeto ingressar na Secretaria após o prazo estabelecido
no parágrafo anterior será analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano
seguinte.
Art. 6º - O título constará de um diploma em formato retangular, com
as dimensões mínimas de 21 cm de largura por 30 cm de comprimento, encimado
à direita pelo escudo do Município.
S 1º No Título de CIDADÃO ASSISENSE constarão os seguintes dize-
res:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS. À
CÂMARA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS, no exercício
de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº
sspesaçs de , tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO ASSI-
SENSE" a
$ 2º No Título de HONRA AO MÉRITO constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS. A
CÂMARA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS, no exercício
de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº
eae) de , tem a honra de conceder o Título de "HONRA AO
MÉRITO" a
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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Art. 7º - Os títulos concedidos em conformidade ao Art. 3º serão
entregues a todos os agraciados em uma única Reunião Solene do Legislativo,
convocada para tal fim por seu Presidente no período de 01 de março a 31 de
dezembro de cada ano.
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara de Vereadores, para
outorga do título a pessoas residentes no estrangeiro, credenciará se necessário,
diplomata brasileiro acreditado junto ao governo respectivo.
Art. 8º - Depois de conferido, o título será registrado em Livro
especifico, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, às
causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade
homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem.
Art. 9º - Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são
mantidos e referendados pela presente Lei.
Art. 10 - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
do Legislativo Municipal.
Art. 11 - Fica revogada a Lei nº 44, de 1987.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de setembro de 2021.
PaulRENSTS Bortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique
Data Supra /,
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria da mesa diretora: Antônio Ebertom Luiz, Miguel Lamberti,
Rudinei Cortese e Vasco Carvalho.”
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