norma nº 1388/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DEASSIS |
ADMINISTRANDO PARA TODOS
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LEI Nº1388/2021 de 10 de setembro de 2021.
Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica institudo o Programa Banco de Alimentos do
Município de São Francisco de Assis, de acordo com as orientações do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS —, com o objetivo de captar doações de alimentos e
promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente
cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente
para a diminuição da fome.
Art. 2º - A gestão do programa será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá organizar e estruturar o
Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser
exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou
famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e
coletados pelo Banco de Alimentos.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Alimentos:
| - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de
produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL; administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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DE ASSIS
E
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) produtos oriundos do Programa Compra com Doação
Simultânea.
Art. 5º - Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas
ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das
doações.
Art. 6º - O Programa Banco de Alimentos será gerido na forma de
fundo público pelo Prefeito Municipal e/ou pelo(a) titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de setembro de 2021.
Paulh RES Sorte
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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