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LEI nº 1389/2021 de 30 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna no Município de São Francisco de Assis e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a divulgação
de informações sobre os direitos da pessoa com neoplasia maligna, através da
afixação de cartazes em locais visíveis, nos órgão de saúde do Município e no site
da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis.
Ar. 2.º - A divulgação far-se-á sob o título "Pessoa com
Neoplasia Maligna - Câncer Conheça seus direitos" e conterá menção aos
seguintes direitos:
| — Inicio do tratamento em até sessenta dias, a partir do
| diagnóstico;
| Il — aposentadoria por invalidez;
Ill — auxilio - doença;
| Iv — isenção de Imposto de Renda (IR), relativa aos
rendimentos de aposentadoria;
V - isenção de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP|), na aquisição
| de veículos automotores adaptados;
VI - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
| Automotores (IPVA), na aquisição de veículos automotores adaptados;
Vil — quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema
Financeiro de Habitação (SFH);
VIII — saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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IX — saque junto ao Programa de Integração Social (PIS) ou
Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP);
X - benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS);
XI - cirurgia Plástica reparadora de mama:
XII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIII - fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de
Saúde (SUS);
XIV - isenção de IPTU, nos termos da Lei municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de setembro de
2021.
Paul RSS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
chini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do vereador Antônio Ebertom Luiz dos Santos.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis