norma nº 1391/2021

— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021.2026 SA? FRANCISCO
DE ASSIS
io
Lei Nº1391/2021 de 7 de outubro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação
Mútua com Paróquia de São Francisco de Assis/Pastoral da Criança da
Diocese de Uruguaiana.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação Mútua com a Paróquia de São Francisco de Assis e a Pastoral da Criança da
Diocese de Uruguaiana, visando à implantação das Ações Básicas de Saúde Nutrição e
Educação para Crianças e Gestantes do Município.
Art. 2º - O Município de São Francisco de Assis destinará recursos nd*
valor de R$ 15,82 ( quinze reais e oitenta e dois centavos) por criança ou gestante atendida
pelos agentes da Pastoral da Criança, a titulo de apoio financeiro mensal.
Parágrafo único — Os repasses se darão da forma e sua utilização será
nos moldes do termo de cooperação mútua em anexo.
Art. 3º = Os recursos financeiros para atender as despesas oriundas desta
lei, serão pagos do Fundo Municipal da Saúde.
Art. 4º - Fica autorizada anualmente a prorrogação/renovação do repasse
financeiro por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de acordo
com o índice inflacionário do IPCA.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data 12 de setembro de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de outubro de 2021.
E UNSÃ Sortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq
Data Supra j
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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