norma nº 1392/2021

== PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2OzI-2024 SA& FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1392/2021 DE 7 de outubro de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 791/2013 — CONCEDE
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 791/2013 passará a vigorar com
a seguinte alteração, acrescentando-se o parágrafo único:
Parágrafo único - Todas as concessões de isenção instituídas
por essa lei terão vigência pelo prazo de 20 anos, a contar da data de publicação
da lei que concedeu-o benefício fiscal que ocorreu em 31 de julho de 2013,
independente da data de instalação da empresa
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de outubro de 2021.
PAULÔRENNTS CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-
Data Supra il
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Domingo Jes
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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