| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a repassar auxílio financeiro e/ou empréstimo de veículo e motorista a associação assisense dos acadêmicos de alegrete e dá outras providências. |
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Pelo campo e Cidade Lei 1098/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO E/OU EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO E MOTORISTA A ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DOS ACADÉMICOS DE ALEGRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art 1° É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação Assisense dos Académicos de Alegrete o auxilio financeiro no valor de R$ 5.987,16 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por mês no ano letivo e /ou ceder por empréstimo um veículo para o transporte dos estudantes, para levar e trazer, à cidade de Alegrete. Parágrafo único - O Município se responsabiliza pela manutenção do veículo, ficando por conta dos estudantes os gastos de combustível e motorista. Art. 2° - Nos meses de janeiro e fevereiro não haverá repasse, ou empréstimo, "pois é período de férias, não havendo transporte de estudantes pela entidade. Art. 3° - Servirá de recurso para cobertura do art. 1° a seguinte dotação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 123620112.1.05000033901800-Auxílio Financeiro a estudantes Art. 2° - Os repasses se darão na forma e utilização, nos moldes do termo de convénio em anexo. Art. 3° - Fica autorizada, anualmente, a prorrogação/renovação do convénio por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá rea uste de acordo com o índice do IPCA. 925/2015. Art. 4° - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogada a Lei n° GABINETE DO PREFEITO MUNIGJPAL em 29 de dezembro de 2017. Rubem bego Registre-se e Publique-se Data Supra Cláudio L Secretári Gonçátves Aguiar micipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS