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norma nº 1098/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAutoriza o poder executivo a repassar auxílio financeiro e/ou empréstimo de veículo e motorista a associação assisense dos acadêmicos de alegrete e dá outras providências.
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Pelo campo e Cidade
Lei 1098/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO
E/OU EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO E MOTORISTA A ASSOCIAÇÃO
ASSISENSE DOS ACADÉMICOS DE ALEGRETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1° É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação
Assisense dos Académicos de Alegrete o auxilio financeiro no valor de R$ 5.987,16 (cinco mil novecentos e
oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por mês no ano letivo e /ou ceder por empréstimo um veículo
para o transporte dos estudantes, para levar e trazer, à cidade de Alegrete.
Parágrafo único - O Município se responsabiliza pela manutenção do veículo,
ficando por conta dos estudantes os gastos de combustível e motorista.
Art. 2° - Nos meses de janeiro e fevereiro não haverá repasse, ou empréstimo,
"pois é período de férias, não havendo transporte de estudantes pela entidade.
Art. 3° - Servirá de recurso para cobertura do art. 1° a seguinte dotação
orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 123620112.1.05000033901800-Auxílio Financeiro a estudantes
Art. 2° - Os repasses se darão na forma e utilização, nos moldes do termo de
convénio em anexo.
Art. 3° - Fica autorizada, anualmente, a prorrogação/renovação do convénio por
meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá rea uste de acordo com o índice do IPCA.
925/2015.
Art. 4° - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogada a Lei n°
GABINETE DO PREFEITO MUNIGJPAL em 29 de dezembro de 2017.
Rubem bego
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio L
Secretári
Gonçátves Aguiar
micipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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