norma nº 1393/2021

- PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2Onizo2a OS sas FRANCISCO
DE ASSI
LEI 1393/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para
Animais, no Município de São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para
Animais, programa do Município de São Francisco de Assis, com as finalidades
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Para os fins desta lei, poderão participar do “Banco de
Ração Utensílios para Animais” os estabelecimentos comerciais, as empresas,
entidades, associações, Organizações Não Governamentais - ONGs e protetores
independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes
do Município.
8 1º - Ao “Banco de Ração” incumbirá:
|- Proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de |
produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e dentro do prazo de validade, proveniente de doações de:
a. estabelecimentos comerciais;
b. fabricantes ligados à produção e à comercialização, no
atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c. pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Il - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios
para protetores independentes, Associações e ONGs (Organizações Não
Governamentais), devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de
abandono, com a finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas
que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde que possuam
animais;
HI - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho
voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais no Município.
8 2º - Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão
manter em sua equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a
qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para
Animais:
| — Protetores independentes e cadastrados;
Il — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
Ill — animais abandonados; e
Iv — Famílias cadastradas que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º Caberá à Administração do “Banco de Ração” e do |
“Banco de Acessórios para Animais” à pessoa física ou jurídica indicada pelos
parceiros a que se refere o Art. 2º desta lei, a qual deverá dar publicidade do
disposto nesta lei, através de relatório mensal, que conterá as seguintes
informações, dentre outras:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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ESTÃO 2021.2028 SAS FRANCISCO
| - Quantidades de ração recebidas e distribuídas;
Il - Quantidades de acessórios recebidos e distribuídos,
categorizados por item;
Ill - número de animais atendidos;
IV - Número de estabelecimentos comerciais, empresas,
entidades, associações, Organizações Não Governamentais ONGs e protetores
independentes cadastrados em ambos os Bancos.
Art. 6º - A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios
e dos acessórios para animais far-se-á sem ônus para o Poder Executivo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
couber, dando-lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , 18 de outubro de
2021.
Paul RSS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Nilo Santos”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis