norma nº 1395/2021

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LEI nº1395/2021de 20 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de
Assis - RS, para o exercício financeiro de 2022.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica
Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis- RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição
Federal, no art. 84, II, $ 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de
2022, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
Ill - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|— Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
c) das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios
de 2019, 2020 e 2021;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº
101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
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h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
ll — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e
os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
ll — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando os detalhamentos dos
Programas e Ações com execução prevista para o exercício financeiro de 2022, o qual deverá servir de
referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário consolidado
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, constante no Anexo | a esta Lei.
8 1º. A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de
lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas
utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
$ 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do
parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de
lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizada.
$ 3º Durante o exercicio de 2022, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o montante
que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
8 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com
igual mês do ano anterior.
S 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas hipóteses
estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 relacionadas com a execução
de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2022/2025 - Lei nº 1.381/2021 de 17 de agosto de 2021 e suas alterações, especificadas no
Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária.
$ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta Lei, as metas e
prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento,
poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária
para 2022, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão evidenciadas em
demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
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Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e
natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
8 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
| - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas fisicas e jurídicas, na forma de subsídios,
subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e
Il - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados
como atividades, projetos ou operações especiais.
$ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, e em suas alterações.
8 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4
de maio de 2001, e em suas alterações.
$ 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão
consignadas em unidade orçamentária específica.
87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas
vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer
crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as
ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos mantidos
pelo Poder Público, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do Município e no
art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de:
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| - texto da Lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
. ] Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso H,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, os
seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da
Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo
de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, 1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado
primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos $8 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de
2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o
pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
ll — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão para o exercício de 2022;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
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VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo
na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação especificos as dotações
destinadas:
| - às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar:
a Hll - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor;
VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de beneficios do Regime Próprio de Previdência Social:
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação,
observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no
Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e
será fixada em, no mínimo, 1 % ( um por cento) da receita corrente líquida.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal
imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2022.
8 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de
Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
8 4º Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos
dos arts. 32 a 35 esta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de 2021,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2022, observadas as disposições desta Lei.
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A 1 + a
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Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em
relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
| - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)
V- ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2022 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, |, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2022.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
8 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-
A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018
do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita
arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
iniciados novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos
programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022,
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0.
em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il d
? o
art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos.
o Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, S 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei,
desde que observados:
| -— o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de créditos
adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
Ill — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto no inciso “h” do
inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise
da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a
comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais,
que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de
Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que
lhe for superveniente.
Ill — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput
deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção Ill - Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
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bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa:
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes
Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V- diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a vinculação de
recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro
de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os
ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
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. 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
S 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Até o último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2023.
Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-
á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se
confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
8 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados no respectivo
Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
S 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira,
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
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Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art.
19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
| Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
, 8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será
realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2022 para pagamento de precatórios somente
poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades
diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem
em tramitação.
5 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições
de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
Ill - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar durante o exercício de 2022, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º,
da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2022.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos
créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2022,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no art. 6º desta Lei.
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais às modificações das fontes de recursos e das
modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que
poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
S$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2021, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Seção VI - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e
Execução das Emendas Individuais
Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao
disposto nesta Seção.
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecidos no 8 11 do art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e
impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para entidades privadas sob
a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, no
prazo que for estabelecido pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade
para efeito da aplicação do disposto no 8 1º.
8 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende,
cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no 816 do art. 166 da Constituição.
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g 4 Se durante o exercício financeiro de 2022 for verificada a frustração de receitas na forma
estabelecida pelos 883º e 4º do art 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuízo da redução prevista no seu
$ 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá reserva de contingência específica em valor
equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o
exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6 (seis décimos por cento) de
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-se-
à a metodologia estabelecida pelas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado.
8 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da
divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela
Constituição Federal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do
limite individual de que trata o parágrafo anterior.
S 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que
desatenda ao disposto nos 8 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos
nesta seção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o
caput do art. 10 desta Lei, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de
créditos adicionais.
Art. 35. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, consideram-se, impedimentos
de ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor da emenda, observado o disposto no 82º, do art. 33 desta Lei;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do
Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições;
Ill - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com
o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento
de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VIl — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei como fonte de
recursos para as emendas individuais;
$ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados
formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição.
$ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 31 de outubro de 2022 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 3º Além do disposto nos inciso | a VIl, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer
critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que
trata o caput.
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Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou
através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e
acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que
trata esta Seção.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da
Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios
para despesas de capital.
S 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo,
serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins
lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 8 3º,
1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das
entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária,
sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de
funcionamento da entidade beneficiada;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2022; ou
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Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12,8
6º, da Lei Federal nº4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social
na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo
de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade:
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação
e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de
direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho
e renda;
$ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso
em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo
de ampla divulgação.
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Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Jurídicas
, Art. 43. Sem prejuizo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos
prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere
celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos,
exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for
sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se
a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera
da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de
pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica
da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM - Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções,
auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou
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serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
= Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
. Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação
das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que
trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie,
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento
de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
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Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
s 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de
empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental:
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos
e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei
específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal,
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério
da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2022, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
do mês de setembro de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2022, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar
nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar
as prescrições da Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado e alterações
posteriores.
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Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000,
e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado
para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da
Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização
de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
ll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou,
quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e
nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o
seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas
para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua
elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste
prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, II, Ill e IV do Caput
serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos | e Il
do $2º.
8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal nas
hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou
aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da
norma.
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Sue Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão
de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
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Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária
de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social,
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial,
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 57, ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
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e
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
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o 8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente
as seguintes medidas de compensação:
, a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
À b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita Corrente
Líquida prevista para o exercício de 2022.
Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os
créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, não
sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos arts. 32 a 35 desta Lei, deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1381/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal,
as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
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b) serviço da dívida.
. $2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos
previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
lll — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de
contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87
da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer
inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 20 de outubro de 2021.
Pau ESSO Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publi
Data Supra
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
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DE ASSIS
Ds...
ANEXO |
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Municipio de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2022
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
022 Exa 2024] 581.00
. %PIB | %REL %PIE[ KRCL E
ESPECIFICA + d RL
CIFICAÇÃO Valor Comenta (a)| Valor Constante | (a? | fa/RCL) | Valor Corrente (b)l Valor Constante alor Corrente te] Valor Constante Si BIRCL)
x100 | x100 |x 100] x 100
Receita Total TOS70 9557 [ 7515227355] 105,26%| 8575937143 [751288556], 8992585721 | B1458 70022] — [10275%
Receitas Primárias () 754786525 | 7270874911] 8 8 | 104,61%| 6142290275 [7590566254 | & 87487 14733 | 7924807840] 8 [104824
Despesa Total 7699889791 | 7320961170] 3 É | 105,53%| 6116785535 [7574636877 | 5 5 [10456%| 6507745746 | 7767669752] É [103010
Despesas Prmárias (il) 73.203 986,67 | 7051727897] 5 | 10185%| 7829358450 [7304545501] 5 à [10,84%] 6298745174 | 75 17024260] É [Soa
Resultado Primário (1 227496577 | 219147074] É & 316%] 312061826] 291620753] ê 3 | 403%] 449969559] ab7563560]H [> 535%
Resultado Nominal 2.130.203,05 | 205207105] 0 & 2,96%] 291848270] 2721010,10)0 = [| 3,76%) 430295519] 389762765]. [516%
Divida Pública Consolidada 18.723.350,99 | 15036211,34] É & 20 159.738,76 | 18.808.56442 | ÉS | 2596) 2101937659 | 1903940426] N [25 ja%
Divida Consolidada Líquida 8719946,42 | 8.399.605,86 | Ê E 930854497 | 675926271] É E | 1209%| 936416560 | damzoBa15] E [1i25%
Receitas Primárias Advindas de PPP (V) - -Jéss - = ]$ 84 000% - 18 8/.000%)
Despesas Primárias Geradas por PPP (V] Em: = 18 ES[ 0,00% - 15 ES[ 000% = E 8[ 000%
Impacto do Saido das PPP (Vi) = (IV) - (VI - "E £8[ 0,00% - lê é s[ 000% E E sS[ 000%
Fonte: Contadoria Municipal
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não
Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, & 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1- as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de titulos de renda,
remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários;
2- as despesas primárias correspondem ao tota! da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão
de empréstimos com retorno garantido,
3 - o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
3 - o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre
o saldo previsto da dívida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
S — à divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 « não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6 — a divida Consolidada Líquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 03. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda
corrente e em valores constantes (sem inflação), Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as
receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2018, 2019 e 2020) e os valores reestimados para o exercício atual (2021), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao]
Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do PTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas
oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabivel, das despesas de custeios, Em relação aos investimentos, além da
inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no
Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
3 — No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial é eventual
aumento acima dos niveis inflacionários . As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar 0 crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências
constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional
de 2,00%, 2,50 % e 2,50 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,81%, 3,25% e 3,00%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o $ 32, do art. 1º da Lel Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração
Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três
exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilibrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 28 da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei
Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2022. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal liquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo,
critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada para 2022, 2023 e 2024, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 6,50%, 6,50% e 6,50%, segundo -
informações do sítio do Banco Central do Brasil.
8 - Já na apuração do montante da dívida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração à estimativa da posição em 31/12/2021, projetando-se os valores
futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das proj
9.1- A receita total estimada para o exercício de 2022, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 78.679.959,17, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos
Rendimentos das Aplicações Financeiras (2.180.724,69), das resultantes de Operações de Crádito (R$ 1.000.000,00), das Alienações ds Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de
Empréstimos Concedidos (R$ 5.912,46), e outras Receitas de Capital (R$ 14.369,57) resultam numa Receita Primária de R$ 75.478.952,45.
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem
comprometer a equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 75.998.897,91. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida,
estimadas em R$ 250.000,00, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 44.911.23 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 2.500.000,00, tem-se que as
despesas primárias para 2022 foram previstas em R$ 73.203.986,67. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejando-se o valor pravisto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2022 que foi inicialmente prevista em R$ 2.274.965,77, a qui
entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipós
frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO. . . o o º
10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período,
estando os valores evidenciados na Tabela 05.
e de
AMF - Demonstrativo 1 (LRF,
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCÍCIO DE 2022
art. 4º, 8 19)
ESPECIFICAÇÃO
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Fonte: Contadoria Municipal
individualizado do resultado pj
metodologia e os conceitos são
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Exconivo Municipal ara fins de dar maior transparência à meta de Resultado
rimário do Tesouro Municipal e do
:da anspai tário. possibilitando o acompanhamento
egime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. À
idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
Memória e Metodologia
de Cálculo das Metas
Fiscais
Composto pelas Tabelas
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Municipio de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o periodo de 2022 a 2024
PODER EXECUTIVO
[ 2022 2023 2024
Limite Máximo Legai - 54% da REL (alinea “b” do inciso Ii do artigo 20 da LRF) 38.887.483,59 41.928.594,39 45.071.024,87
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 36.943.109,41 39.832.164,67 42.817.473,62
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF, 34,998 ,735,23 37.735.734,95 40.563.922,38
PODER LEGISLATIVO PUT I 72 1 72
Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alinea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 4.320.831,51 4.658.732,71 5.007.891,65
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 4.104.789,93 4.425.796,07 4.757.497,07
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF) 3.888.748,36 4.192.859,44 4.507.102,49
|O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
la) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCt no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso ll do 8 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acorda,
[com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
falcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
lou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
|1 - criação de cargo, emprego ou função;
| - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
laposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei
lde Diretrizes Orçamentárias.
ke) tá quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente
no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo
prtigo, todos da LRF.
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Municipio de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
º ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, R$ 1,00
TMeias Previstas T-Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em %PIB | %RCL em %PIB | %RCL á %
a
. 2020 (b) Valor (0) = (b-a)
[Receita Total 2 73.605.665,63 o 124,83%|- 1.800.770,89 -2,39%
Receita Primárias (1) HH sê 69.880.00884] q 3 118,37% 596446529] 9,33%]
espesa Total 1549643552] 7078413285] Dq 119,90%|- 4.712.304,17 -8,24%|
Despesa Primárias (Il 69.940.904,68 5 - 68.232. 860,43 E % 115,58%|- 1.708.044 25 -244%
. 58 8s 7.872.509,54 | -127,34%
Resultado Primário (I-1) | - 802536113] Sp 1647,14841] SE 279%
[Resultado Nominal | 604553353 £ q £s 3,64% 8.191.468,19 | -135,50%)
ívida Pública Ês ê=- 6.686.458,22 | 61,38%|
Consolidada 1089436712] 6 Sul 18,46% 175808254] Gau] 20,78%
Divida Consolidada SEE 2EE 2.676.896,63 | 39,45%
Liquida 878479187] a 28 946168850] 428 16,03%
FONTE: Contadoria Municipal
fo objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO
(2020), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no
art. 4º, 6 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2020
(art. 9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 1.647.148,41, valor 127,34 %
superior à meta estabelecida, que era de R$ -6.025.361,13. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não
financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 69.880.008,84, superando em 9,33 % a projeção para o período de R$ 63.915.543,55. As despesas não
financeiras atingiram R$ 68.232.860,43, estabelecendo-se -2,44 % abaixo da previsão orçamentária, não comprometendo, dessa forma, a obtenção!
do superávit primário.
A dívida consolidada totalizou R$ 17.580.825,34, valor 61,38 % superior ao saldo de R$ 10.894.367,12 estimado para o exercício. Tal comportamento
é reftexo de atualização de dívidas e de novas Operações de Créditos realizadas no exercício.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2020, estipulou-se o montante da dívida fiscal fiquida em R$ 6.784.791,87. Contudo, os
resultados efetivamente apurados e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era
de R$ 9.461.688,50 que, comparado com o montante apurado ao final de 2019 de R$ 6.714.150,77, apresentou um acréscimo de R$ 2.747.537,73,
valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio acimal
da Linha.
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Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2022
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 | % 2018 %
Patrimônio/Capital 25.451.829,09 | 102,92%| 24.023.493,06 94,39%) — 25.887.815,24 tr 107,76%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado | (721.022,84) -2,92%; 1.428.336,03 5,61%) (1.864322,18)| 7,76%
TOTAL 24.730.806,25 100,00%| 25.451.829,09 100,00%| 24.023.493,06 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 363,65 0,00% 2.933.047,83 | 806557,91%| 3655.245/38 | 124,62%
Reservas 0,00% 0,00%| 0,00%
Lucros ou Prejuízos
Acumulados (61.193.709,32) 100,00% (2.932.684,18)| -806457,91% (722.201,55) -24,62%
TOTAL (61.193.345,67) 100,00% 363,65 100,00%, 2.933.047,83 | 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
—T
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 25.452.192,74 -69,80% 26.956.540,89 105,91% 29.543.064,62 | 109,60%
Reservas - 0,00%. - 0,00%, - 0,00%
Resultado Acumulado (61.914.732,16) 169,80%, (1.504.348,15) (2.586.523,73 -2,60%,
TOTAL 36.462.539,42) 100,00%) 25.452.192,74 100,00% 26.956.540,89 | 100,00%
Fonte: Contadoria Municipal
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2018, 2019 e 2020), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual
dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse
aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores,
os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do
Patrimônio Líquido.
É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas]
previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou
Déficit do Exercício”.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros
contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de;
2018 a 2020, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 26.956.540,89 em 31.12.2018 para R$ -36.462.539,42 em 31.12.2020.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2020 com déficit DE R$ 721.022,84.
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017 E - -
RECEITAS DE CAPITAL - - 68.000,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - 68.000.00
Alienação de Bens Móveis - - 68.000.00
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 0.89 | 434,91 958,73
TOTAL 0,89 434,91 68.958,73
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - 69.209,40 -
Investimentos - 69.209,40 -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - 69.209,40 -
SALDO FINANCEIRO 185,13 184,24 68.958,73
Fonte: Contadoria Municipal
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo
Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2018, 2019 e 2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada
a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
Municipio de : SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2022
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º & 2º inciso IV, alinea "a"
R$ 1,00
P PREVIDE |
2020
RECEITAS CORRENTES () ” T0.697.200,73
Receita de Contribuições dos Segurados 2.320.178,19 . 1 5
Cit E 7.320.178,19 599.225, 7.431.870,55 |
tivo 2.303.388,11 1.689.339,80 1.424.383,29
O a 15.998,77 9.169,94 6.772,91
Militar 191,81 : 8,30 Tt4,35
Ativo E
Inativo
Pensionista —
Receita de Contribuições Patronais 6.697.545,71 4.277.680,35) 4.080.665,62
Civit 6.219.571,53 3.813.920,01 3.729.382,48
Ativo 6.219.571,53 3.813.920,01 3.129.382,48
Inativo o
Pensionista
Militar - . -
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 477.974,18 403.760,34 351.283,14
Receita Patrimonial 1.679.566,83, 2.475.672,92 2.133.275,50
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1.679.566,83 2.475.672,92 2.133.275,50
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DAS R R
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV
. 470.904,53
.649 5.470.904,53
7.915.828,70 6.268.538,30 5.100.213,11
715.110,49 442.541,32 370.691,42
18.936,00 E
*V) 8.755.096,78 6.820.465,43] 5.572.108,70
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (lil — Vl) 1.942.193,95 1.572.113,88 2.073.702,97
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 I 2019 2018
VALOR -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2019 2018
VALOR 2.048.800,00 2.712.800,00 4.469.728,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2020 2019 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2019 2018
“Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
——
FINANCEIR:
2020
PL,
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORR ES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
2019
2018
o
+—
——
—
E
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VII + DO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2020
2019
2018
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI +
—
——
==
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — XII!)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2020
2019
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
EXERCICIO Receitas Despesas
2020 10.697.200,73 8.755.096,78
2030
2040
2050
2060
2070
2080
2090
FONTE: MAURÍCIO ZORZI, ATUÁRIO MIBA Nº 2458
Resultado
1.942.193,95
T0.29702465| 1
8.628.890,02 [ 1
2.887.071,06 (2.590.046,41)
Saldo Financeiro
35.760.149,
30.829.931,
10
83
6.392.281,72 (7.763.391,70
8.710.597 / 1
1.037.483,08 | 1
524.320,75
7.058.608,69 (8.348.010,98)
25.835.403,
(114.083.306,81
1.507.374,00 (10.469.890,92)
05
5.824.228,35
310.755.380,
Servidores — RPPS.
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso |V, alínea “a
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual
(235.673.451,50)|
88
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilibrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema
previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do
cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de
responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram como base:
a) 0 Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2018, 2019 e 2020; e
b) o Anexc 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência,
publicado no último bimestre dos exercícios de 2018,2019 e 2020.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS,
representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso vo. R$ 1.00
SETORES/ PROGRAMAS)! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |.
TRIBUTO MODALIDADI Ã
E BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 | COMPENSAÇÃO
IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTES COM + I—
DOENÇAS GRAVES | 1500000] 15.487,50 15.952,13 |
DESCONTO “|
IPTU E TAXAS PARA PGTO A CONTRIBUINTES DO
b VISTA IPTU — | 32000000] 33040000] 34031200 | vide Obsevação
IPTUE TAXAS REFIS CONTRIBUINTES DO
IPTU 330.000,00 | 340.725,00 | 250.046,75 abaixo
TAXAS FUNERÁRIAS ISENÇÃO .
DOADORES DE ÓRGÃOS) 5.000,00 5.162,50 5.317,38
TOTAL T67000000] 09177500] IZEH3S [Tm -
Fonte: Contadoria Municipa
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2023 e 2024, foram claculados a partir dos valores de 2022, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2023: 3,25%
Inflação para 2024: 3,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando
seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, $ 28, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita
da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados
segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa
renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem
objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado!
em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da
arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser
compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de
estimativa das respectivas receitas.
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) |:
Redução Permanente de Despesa (ll
Margem Bruta (Il) = (I+1l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Fonte: Contadoria Municipal
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 202, adequar-se-ão às receitas do
Município.
ANEXO II
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
"JH EP or 8 op Ne ou ojsodsip O eulo ejsap opuuduno “18030 E WBYUSA
SejISOP ELIIDB SS0BÍENIIS SE OSED SEPEUJO] UISJ9S E SEIDUPPIAOJA SE BAJUSASId BULOJ Sp Opueo!pu! 'seo!jqnd sejuoo
seu ejusweanebou Jejoedui Wessod enb soosu sienjusas Jeojjedse oAngslgo J0d Wa] SIBISI SOISIN SP OxSUY O
ooooooes | O wioi] 0000006 | O ia
[00000002 | TT — mioians| 00000007 | O wiO1EAS
Doo TT Do SEO Se sao
Do eJedueuI DT “sogsolola op ElOUBdeJSsSIA
[o || og5ejuoumow e oyueduis ep ogseyum | JOB E SOInqu] ep oedinjgsay
00'000'00Z 00'000'00Z
SVION]AIAO Sd
00'000'0€Z AV LOLENS| 00'000'0€Z
00'000 05Z
OEJepeoSUy Sp 085eJ]SNIJ
SOAISSVd SIVOISIA SOISIN SIVINIQ
m
e)
O
TvIOJdNS
SajuabunuoS SOAISSEd SONO
SESJSAIG SEIDU9ISISSY
SOAISSEd Sp OBÍUNSSy
SEpIpS9U0S SeNUBIBS) O SIEAY
OUaIsIDeW OP OSid SIBIDIPNF sepueuad SISAISSOd
00'000'05
Do eloUSBUNUOS Sp EAJSSSI Ep [Do
[O | imedesieuoripesogpao spemmpogy |
DO 00'000'00€
00'000'0€2 00'000'0€L sIBIPNF sepueuad
SVIDNICIAO Ad
00'1 $H
SILNIONILNOO SOAISSVYd
o€ 8 ob He “JHT JHV
ccoz JA OlDJIHAIXI
SVIIDNICIAO Ad A SIVOSIA SOISIA IA OALVHLSNONAI]
SIVOSIA SOISIS JT OXINY
SVINVLNINVÓNO SIZINLINIA 3Q 137
SH - SISSV JA OOSIONVHA OYS : SP old! tuna
ANEXO III
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
. ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Total do Programa: o 1] TssorToo
Unidade de ==
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.001 Custeio Operacional Câmara de Vereadores “| “meta Física 1
Produto: Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria o
Função:01 Legislativo
A | Subfunção:031 Ação legislativa = Custeio Valor Lo 2.811.977,00
Ação: 2.002 Informatização Meta Física 1
Sistema Atualizado
Legislativo A
Ação legislativa Sistema Valor 30.000,00
Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento. Meta Fisica 1
Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Legislativo —
A |Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso Valor 10.000,00
Ação: 1.001 Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Fisica 1
Produto: Veículos e Móveis Adquiridos
Função: 01 Legislativo
P |Subfunção: 031 Ação Legislativa Veículo Valor 75.000,00
Ação: 2.004 Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio Meta Física 1
Produto: Prédio em Condições de Uso
Função: 01 “JLegislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Prédio 100.000,00
Ação:2.005 Promover Recepções e Divulgações de Atos Meta Física 1
Produto: Recepções e Divulgações Realizadas
Função:01 Legislativo
Ação Legislativa Recepções 50.000,00
|Ação:2.095 Manutenção Operacional das Bancadas Meta Física
Produto: Manutenção das Bancadas
Função:01 Legislativo
Subfunção:031 [Ação Legislativa Bancadas Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
Total do Programa: | 50.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022 ]
[Custeio de demandas judiciais Meta Física [ 1
Ações Ajuizadas
Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa L Ações Valor 50.000,00
TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA 3.136.977,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 1.000.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 2.007 [Manutenção do Gabinete do Prefeito Meta Fisica 1
Produto: Custo Estimado bo
Função: 04 Administração
Subfunção:122 [Administração Geral Gabinete Valor 600.000,00
Ação: 2.007.003 [SCI - Sistema de Controle Interno Meta Física
Custo Estimado
Administração
[Função: 04
À —“|Subfunção:124
[a Fnnçênts Tone imerno so | vam 420.000,60
TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 1.000.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total y
otal do Programa: 180.000,00
. . Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.008 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito Meta Fisica 1
Produto: Custo Estimado
Função:04 oração
A —|Subfunção:122 Administração Geral Vice-Gabinete Vaior 180.000,00
l : TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO 1 180.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágit na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: | 1 360.000,00
. Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Manutenção da Procuradoria Jurídica Meta Física 1 II
Custo Estimado
Administração
Subfunção: 122 Administração Geral Procuradoria Valor — 360.000,00
TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 360.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 3.200.000,00
. . Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
[Ação:2.010 Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento Meta Física 1
Produto: Custo Estimado |
Função: 04 Administração
A [Subfunção:122 [administração Geral Secretaria Valor 3.200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agíl na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
Total do Programa: 200.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação: 1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Meta Física necessários
Produt Equipamento Adquirido
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Gerat Equipamentos Valor 50.000,00
Ação:2.017 Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários
Produto: Programas
Função:04 Administração
Subfunção:122 Administração Geral Informatização Valor 20.000,00
Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Fisica 12
Produto; Atos da Administração
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 — [Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00
|Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento Meta Física 8
Servidores Qualificados
Função:04 Administração
A | Subfunção:122 Administração Geral Servidores Valor 2.000,00
Ação: 1.004 Realização de Concursos / Processos seletivos ca necessárias
Produto; Preenchimento de Vagas
Função:04 [Administração
00.00
P |Subfunção:122 — [Administração Geral Vagas Valor 100.0
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Física necessário
Produto: Teonvênio e Consórcio | —
Função:04 Administração i
Convênio
A | Subfunção:122 Administração Geral Contratos Valor 10.000,00
Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA [Meta Física 1
|Produto: EPI ao Servidores |
Função:04 Administração "|
A |Subtunção:122 Administração Geral CIPA Valor 2.000,00
E Ação:2.101 Manutenção de Veículos da Administração Tt Meta Fisica 1
[Prosuto: Veículos
Função:04 Administração 1
pá Subfunção:122 Administração Geral + Veículos + Valor 5.000,00
Construção e Manutenção de Prédios Meta Física 1
Prédios
Administração
A |Subtunção:t22 — [administração Geral Prédio Valor 10.000,00
TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
[Totat do Programa:
| 1.300.000,00
“| Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
|Ação:2011 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento J Meta Física 1
Produto: Custo Estimado
Função:20 Administração
a e rar pn Geral | Secretaria Valor 1.300.000.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários.
Total do Programa: 234.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:1.017 Implantação da Agro-industria (incentivo) Meta Física 3
Produto: Agregar Renda ao Produto
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal Agro-Indústria Valor 2.000,00
Curso de Capacitação ao Produtor Meta Física 10
Produtor Treinado
Agricultura
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegeta! Produtor Valor 2.000,00
Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes Meta Fisica 1000
Produto: Sementes de Milho ao Produtor
Função:20 Agricultura
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Sacos Valor 40.000,00
Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor Meta Física 50
Produto: Assistência Técnica
Função:20 Agricultura
Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 150.000,00
111 Aquisição de Máq. e Implem. Agrícolas (Contrapartida) Meta Física 1
Produto: Máquinas e Implementos Adquiridos
Função:20 Agricultura |
P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal | Máquinas Valor 10.000,00
Ação:2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Fisica todos
Veículos
Função:20 Agricultura |
A | Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal | Veículos Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a quatidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
|
Total do Programa:
25.000,00
Unidade de
fTiPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO J Medida ANOS 2.022
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
lação:1 .023 Parceria com o Estado Meta Fisica 13000
Produto: Animais Assistidos
Função:20 Agricultura
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animat Nº de Cabeças Valor 10.000,00
E .
Ação: 1,024 Programa de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e Ovinos Meta Física 2
Produto: Aumento da Produção Bovino e Ovinos
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal E Nº de Cabeças Valor 2.500,00
Ação: 1.317 Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.LM ) Meta Física 1
Produto: Equipamentos
Função:20 Agricultura +
P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Aparelhamento Valor 10.000,00
Ação:1.318 Treinamentos dos técnicos Meta Fisica 2
Produto: servidores treinados
Agricultura
Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500,00
Subfunção:604
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mei, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
produtor rural.
Total do Programa: 30.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
“| Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Convênios
Ação: 1.025 Meta Física 10
Produto:
Função:20
Subfunção:602
(Ação: 1.319
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Implantação de projeto de psicultura (assistência)
Projeto Implantado
Produtores Valor
Meta Fisica
20.000,00
P |Subfunção: Promoção da Produção Animal Projeto Valor 5.000,00
Ação: 1.322 Aquisição de Sementes de Forrageiras Meta Fisica
Produto: Programa Implantado
Função:20
P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animat 2.500,00
Ação:1.323 Capacitação de Produtores Meta Física
Produto: [Produtores Capacitados
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor
2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão
Total do Programa: 32.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação: 1.030 [Programa de Calcário (cota municipal) Meta Física 250
Produto: [Solo Corrigido (ha)
Função:18 [Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 12 000,00
Ação: 1308 Programa Nacional de Correção do Solo Meta Física 1500
Produto: Toneladas
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 [incentivo Reflorestamento Toneladas Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
[ 63.000,00
Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Peão ANOS 2.022
Ação: 1,429 Projeto de Castração de animais 1 Meta Física 150
Produto: animais atendidos
pus 04 administração
P |Subfunção:304 Vigitancia sanitária animais Valor 15.000,00
Auxílio Financeiros as entidades protetoras dos animais Meta Física 200
animais atendidos
administração
Vigilancia sanitária animais Valor 48.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agricola
Total do Programa: | 40.000,00
[—
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
|Ação:2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física 1
Produto: Aumento de Recursos
Função:20 Agricultura
A |Subfunção:801 Promoção da Produção Vegetal Fundo Valor 35.000,00
|AçãO:2.035.001 | [DEFESA CIVIL Meta Física 1
[Procuto: Atendimento defesa civil
Função:20 [Agricultura
A |Subfunção:608 [Promoção da Produção Agropecuária Programa Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rurat a água potável.
—
Total do Programa: 40.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Media | ANOS 2.022
Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais (Contra
Ação:1.035 Partida) Meta Física 10
Produto: Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:544 Recurso Hidricos Poços Valor Do 20.000,00
Ação: 1.202 Programa de Açudagem Meta Fisica 5
Açudes Construídos
Gestão Ambiental
Subfunção:544 Recurso Hidricos Açudes Valor 20.000,00
ÓRGÃO £ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possiveis estiagens.
[Total do Programa: | | 10.000,00
| Unidade de | |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) [Meta Física 5
Agricultura Irrigada
Função:20 Agricultura
P Programa de Irrigação Propriedades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural
Total do Programa: [ 16.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Melhora na Genética- Inseminação Meta Fisica todos
Fêmeas Inseminadas
Função:20 Agricultura
P. |subtunção:so2 |Produção Animal Fêmeas Valor 3.000,00
I [ação:1.113 Assistência Técnica e Curso Meta Fisica 3
Cursos Reatizados
Agricultura
ã Produção Animal Cursos Valor 3.000,00
Ação:2.106 Convênio com Entidades Meta Física 1
Produto: Entidades Conveniadas
Função:20 Agricultura
Subfunção:602 Produção Animal Entidades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
Total do Programa: L 16.000,00
E
Unidade de
pro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras Meta Fisica 2
[Produto Feiras Realizadas
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:602 Produção Animal Feiras Valor 5.000,00
Ação: 1.116 Assitência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação [Meta Física todos
Produto: Produtor Capacitado
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 |Produção Animal Produtor Valor 2.000,00
mm 'Ação:4.117 Controle Sanitário Meta Física necessários
Produto: Controle Realizado
Função:20 Agricultura 1
pe [Subtunção 802 Produção Animal Controle Valor JJ 2.000,00
Ação:1.118 Melhoramento Genético Meta Física todos
Produto: Melhoramento Realizado
fEunção:Zo Agricultura
P |Subfunção:602 Produção Animal Melhoramento Valor 2.000,00
Ação: 1.176 Certificação de Produtos Meta Fisica necessários
Produto: Registros Criados
Função:20 | agricutura
P |Subfunção:602 Produção Animal Selos Valor L 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor.
Total do Programa: | | 120.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
[Ação: 1.037 [Convênio EMATER Meta Física | 1
[Produto: [Convênio
Agricultura
P |Subfunção:s06 Extensão Rural convênio Valor 120.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 1.926.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
2.250.000,00
Total do Programa:
Ação:2.012
Produto:
Função:04
Subfunção:122
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção da Secretaria da Fazenda
Custo Estimado
Administração
Secretaria
Ação: 1.032
Produto:
Função:04
Administração Geral
Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda
Predio Reformado
Administração
Subfunção: 122
Administração Geral Prédio
Meta Física
Meta Física
2.000 000,00
Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
250.000,00
Totat do Programa:
To 55.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
lação 1.008 Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais Meta Fisica 1
|Produto: Redução de Sonegação Fiscal Fr
Administração
P Normatização e Fiscalização Campanha Valor 20.000,00
Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos Meta Física 1
Maior Arrecadação
Função:04 Administração
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Incentivo Valor 10.000,00
Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Meta Física 1
Veículos
Administração
Normatização e Fiscalização Veiculo Valor 15.000,00
Regularização Fundiária Meta Física 1
Regularização
Administração
Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
Cadastro Multifinaritário Meta Fisica 1
Cadastro
Administração
Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
Total do Programa: 4.700.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Amortização da dívida fundada Meta Física as contratadas
Redução das Obrigações Dividas
Encargos especiais
Subfunção:843 Serviços da Divida Interna Valor 2.500.000,00
|Ação:0.002 [Custeio de Ações judiciais Meta Fisica as enviadas pelo judiciário
Produto: [Atender Decisões Judiciais Demandas
Função:28 Encargos especiais Judiciais
A |Subfunção:843 serviços da divida interna Valor 1.500.000,00 |
Ação:0.003 Outros Encargos Especiais do Município Meta Física todos
Produto: Encargos especiais Encargos
Função:28 [Encargos especiais Especiais
A |Subfunção:846 — | Outros encargos especiais Valor 700.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 7.005.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágit na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 5.300.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida ANOS 2.022
; Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Meta Fisica 1
Produto:
Função:07 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 5.300.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
[Total do Programa: 675.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1055 Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Física [ 1
[Produto: Secretaria Modernizada e Ampliada |
[Função:o4 [administração ]
P |Subfunção:122 Administração Geral Ampliação L Valor — 40. 000,00 |
pes 057 Toner a de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica Meta Física necessários
roduto: lateriat Adquirido
Função:04 Prdminisração
——++
P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor L 15.000,00
Ação: 1.059 Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Física necessários
Produto: Equipamentos e Materiais Adquirido
Função:04 Administração 1
P [subtunção:122 [Administração Geral Equipamentos Valor 5.000,00
Ação: 1.326 Licenciamento Ambientat Meta Física 3
Produto: Licenciamento para Cascalheiras 1
Função:04 JAdministração
P |Subfunção:122 Administração Geral Licenciamento Valor | 15.000,00
Ação: 1,079 Construção do Parque de Máquinas IE Meta Física 1
Produto: Imóvel
Função:04 Administração |
P |Subfunção:t22 Administração Geral Imóvel Valor 600.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA; 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
Total do Programa: 65.000,00
o ,
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS | 2.022
Ação: 1.060 Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Fisica necessários
Produto: Tubos Construídos JJ
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração geral Tubos |. Valor 15.000,00
Ação:1.327 Implantação e manutenção da Britadeira mm Meta Física 1
Produto: Britadeira
Administração
Administração gerat Britadeira Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA; 0118- Recuperação e Implantação da matha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
Totat do Programa: 50.000,00 |
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.064 Construção e reformas de Pontes e Bueiros
Pontes e Bueiros Construídos
Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Pontes e Bueiros 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
Total E 1.510.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.049 [Conservação e Manutenção da Frota Meta Fisica todos
Produto: Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados
Função:26
A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 1.500.000,00
Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de =
Ação:2.050 Lixo Meta Fisica —| 2
Produto: Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas
Função:26
A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação.
Total do Programa:
5.000,00
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.022 |
Ação:2.132 Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Destinação Meta Fisica 6
Produto: Lixo Rural
Função:17 Saneamento
A [Subtunção:s11 Saneamento Básico Rural Distritos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0018- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa: "T L 140.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.051 Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física 1 1
Produto: Estação Rodoviária Recuperada
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor + 40.000,00
|Ação:2.052 Conservação do Cemitério Meta Física 1
Produto: Carneiras Construídas
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Cemitério Valor 40.000,00
|Ação:2.053 Construção Remodetação das Praças e Jardins Meta Física 8
Produto: Praças e Jardins Remodelados J
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Praças Valor 10.000,00
[Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE Tuta Física 1
Produto: Apenados Trabalhando
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Gerat SUSEPE Valor Lo 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
Total do Programa: 650.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
: Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública Meta Física necessárias
Produto: Rede de Iluminação Pública
Função:25 Energia
A |Subfunção:752 |Energia elétrica Rede Valor 50.000,00
: Custeio Despesas com Iluminação Meta Física 1
Huminação Pública
Energia
A Energia elétrica Iluminação Valor 600.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de tileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
Total do Programa: 1.215.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.066 Construir, Instalar, Conservar Lixeiras Meta Física 25
Produto: Lixeiras Construídas
Função:15 Urbanismo
P [Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Lixeiras Valor 5.000,00
Ação: 1.067 Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Física 7
Produto: Abrigo Construído
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Abrigo Valor 10.000,00 |
[TT lação2s51 [Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Física 1.800
Produto: “JResíduos Sólidos Recolhidos 4
Função:15 Urbanismo
A |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Toneladas | Valor | 1.200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veiculos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas
[Total do Programa: To
15.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano Meta Física 1
Veiculos em Condições de Trafego
Função:15 Urbanismo
Subfunção:453 [Transporte Coletivo Urbano Veiculo Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem meihores condições de trafegabilidade e saneamento.
Total do Programa: 1.040.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[ação: 068 [Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Meta Física 4.500
Ruas Pavimentadas (M2)
Saneamento
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 15.000.00
Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) Meta Fisica 1.500
Produto: Ruas Drenadas
Saneamento
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano 15.000,00
Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Fisica 4.500
Produto: Ruas pavimentadas
Função:17 Saneamento
Subfunção:512 | Saneamento Básico Urbano 10.000,00
Ação: 1.034 OP. DE CRÉDITO MOBILIDADE URBANA "PROGRAMA AVANÇAR" Meta Física
Produto: Ruas Pavimentada
Função: 15 Urbanismo
Subfunção:451 [Infra estrutura urbana ME Valor 1.000.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
Total do Programa: 15.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.073 Manter a Sinalização de Trânsito | Meta Física 1
Produto: Sinalização de trânsito
Função:06 Segurança Pública
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Sinalização Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa
OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes.
Total do Programa: 2.000,00
Unidade de
AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação: 1.075 Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Televisão Meta Fisica 3
Produto: Antenas Instaldas e Conservadas
Função:24 [Comunicação
Subfunção:722 Telecomunicações | Antenas Valor 2.000,00
10.682.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
350.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO ey ANOS 2.022
Ação:2.014 Manutenção da Secretaria de Turismo & Desporto Meta Física 1
Produto: Custo Estimado
Função:17 Administração
A |Subfunção:122 Administração Gerai Secretaria Valor 350.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
Total do Programa: 679.000,00
Unidade de EE
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Física 40
Competições Esportivas Promovidas
Função: 27 Desporto e Lazer Calendário de
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário eventos Valor 20.000,00
. Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições TT
Al Intermunicipais Meta Física 15
po Participação em Competições Intermunicipais o
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Competições | Valor 5.000,00
Ação:2.082 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esporte Meta Física 2
[Procuto: Praças —
Função:27 Desporto e Lazer
A |Subfunção:812 Desporto Comunitário Estádio / Ginásio 20.000,00
Ação:1.102 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal 1
Produto: Estadio em Uso
Função:27 Desporto e Lazer
Subfunção:812 Desporto Comunitário Estádio Valor 7.000,00
Ação: 1.248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 3 e 4 Meta Física 1
Produto: Ginásio Municipal
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Ginásio Valor 50.000,00
Ação: 1.335 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 44804/2014 Etapa 4 Meta Física 1
Produto: Ginásio Municipal
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Ginásio Valor 5.000,00
Ação: 1.253 Incentivo a Participação do ENESPREF Meta Física 1
Produto: Servidores Competindo
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00
Ação: 1.332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR
Produto: Comunidades
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPHAR 3.500,00
(Ação: 1.338 Construção Pista de Caminhada as margens do acesso RS 241 (cvontra =
partida) Meta Física 1
Produto: Pista
Função:27 Desporto e Lazer
P | Subfunção:812 Desporto Comunitário Pista Valor 30.000,00
Ação: 1.061 Escolinha Esportiva Municipal Meta Fisica | 1
Produto: Escolinha
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 — |Desporto Comunitário Escolinha Valor 30.000,00
Ação: 1.074 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CV 897337/2019 pteta Fisica 1
[Produto: Complexo Esportivo
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário —+ Complexo Valor 501.000,00
Ação:2.023 Apoio e fomento a cursos para profissionais do esporte Meta Fisica 1
Produto: Cursos
Função:27 Desporto e Lazer
P | Subfunção:812 Desporto comunitário Cursos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Total do Programa:
1
T 50.000,00
+
prio | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cedo ANOS |. 2.022
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
Jatarino 1 [Meta Fisica 2
Balneários em Boas Condições
Desporto e Lazer |
L b |Turismo J Baineário Ê Valor 25.000,00
Ação: 1.105 Rota Caminho das Origens Meta Física 1
Produto: Integração a Rota Turistica 1] [—
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:695 Turismo 1 Rota Valor L 10.000,00
AçãO:2.130 Mautenção de Veículos para o Turismo IE Meta Física 1 ]
Produto: Veiculo
Função:27 — Jpesporo e Lazer 1
A |Subfunção:695 Turismo Veiculo Valor 5.000,00
Manter o projeto Conhecendo seu Município (Mapeamento pontos
(Ação: 1,339 ísticos Naturais, Criação e manutenção trilha Auto Guiada Jacaquá-
Lo car ntaria) [Meta Fisica 1
Produto: Prijeto Mantido
Função:27 Desporto e Lazer
P | Subiunção:695 Turismo Projeto Valor 10.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 1.079.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
5.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Reestruturação dos Conselhos Municipais Meta Física 1
Conselhos Municipais
Função:12 Educação
A [Subtunção:361 Ensino, Fundamental Conselhos Valor 2.500,00
[Ação:2 048 Reestruturação dos CPMs Meta Física Em 2
Pais Integrados
Educação +
A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental CPMs Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clienteta dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1 a 7 do PME.
2.650.000,00
Subfunção:351 Ensino Fundamental
Unidade de
AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos 1.618
Produto: Crianças Atendidas
Função:12 Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 2.450.000,00
Manutenção de Todas as Escolas Meta Física 18
Produto: Escolas Mantidas
Função:12 [Educação
| | Escolas 200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir a meta 1 e
18 do PME.
[Total do Programa:
| TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola
Crianças Atendidas
[Função:12 Educação
Unidade de
Medida
135.000,00 |
Meta Física
A |Subfunção:365 —JEnsino infantil Alunos — | Valor 60.000,00
lação: 040 E Ega Continuada a Professores para Educação Infantil e Meta Fisica 2
|Produto, Professores Aperfeiçoados
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00
Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS E [Meta Física 203
Produto; Alunos Atendidos T
Função:12 — JEducação |
A |Subiunção.365 Ensino Infantil Alunos Valor 40.000,00
Ação: 1.203 Transformar Creches e EMEIS | lucia Fisica | 1
Produto: Creche e EMEIS Integradas
Função:12 Educação 1
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Creches e " Valor 5.000,00
fAcessso a internet a Telefonia E Meta Física 18
Creches e EMEIS
Educação Unidades de
Ensino Infantil ensino Valor 10.000,00
Apoio Manutenção Educação Infantil [Meta Física 536
Alunos Apoiados
Educação
P |Subfunção365 [Ensino Infantil | Amunos Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipai, buscando o inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME
Total do Programa: | 60.000,00
Jd Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS l 2.022
|Ação:2.038 Capacitação de Docentes Leigos Meta Fisica 10
Produto: Professores Leigos Capacitados
Função:12 [Educação Professores
A |Subfunção:381 [Ensino Fundamental Capacitados Valor 20.000,00
[Ação:2.039 [Educação Meta Fisica 1
Produto: Professores Atuatizados
Função: 12
A |Subfunção:361
Ensino Fundamental FORUM Valor 15.000,00
Incentivo ao Curso Superior Meta Fisica 10
Professores Graduados
(Ação: 1.041
Educação Professores
Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados Valor 10.000,00
Ação: 1.042 Reestruturação do Plano de Carreira Meta Física 1
: Plano de Carreirta Revisado
Educação
Ensino Fundamental Plano Valor 5.000,00,
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e .
Regimentos Escolares Meta Fisica 1
Subfunção:361 Ensino Fundamental Assesso- ramento Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME
E RR
Frets do Programa: 10.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Capacitação de Serventes e Merendeiras Meta Física 5
Servente e Merendeiras Treinadas
Educação Servidores
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental treinados Valor 3.500,00
Ação: 1.044 Capacitação dos Motoristas Escolares. Meta Física 4
[Produto Motoristas Treinados
Função:12 Educação — emos
LP Subfunção:361 Ensino Fundamental Motorista Valor Loo .
Es 2153 Capacitação para gestores Escolares
| Meta Fisica 18
Produto: diretores e equipe pedagógica |
pra Educação |
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental | Diretores Valor 4.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido "
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME
Total do Programa:
1.308.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[Fomecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda [o 'Meta Física necessários
Produto: Alunos com Material Escolar ! Uniformes ro
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 TTEnsimo Fundamental o. Atunos Valor 25.000,00
|Ação:2.042 Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional Meta Fisica 1.618
Produto: Alunos Assistidos
Função:12 Educação
La Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000,00
Ação: 2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE Meta Física todos
Produto: Tranporte dos Alunos E
Função:12 Educação
A |[Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 400.000,00
Ação:2.044 Alimentação Escolar Ensino Fundamental Meta Física 1.618
Produto: Merenda para os Alunos
Função:12 Educação
À |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 142.000,00
Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 Educação
A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa 43.000,00
Ação:2.116 Alimentação Escolar Creches PNAC 203
Produto: Alunos Alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 80.000,00
Transporte Escolar Noturno (urbano) todos
Alunos Transportados
Educação
Ensino Fundamental Alunos 30.000,00
Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Fisica todos
'Alunos alimentados
Educação
Ensino Fundamental Alunos Valor 4.000,00)
Alimentação Escolar (pré-escola) Meta Física 333
Alunos alimentados
Subfunção:361 Ensino Fundamental Valor 37.000,00
Ação: 1.407 APOIO A CRECHES (BRASIL CARINHOSO) Meta Física 1
Produto; Ápoio
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 | Ensino Infantil apo | Valor 1.000,00
Ação: 1.010 AUXÍLIO FINANCEIRO FPM 30% FNDE MP 815/2017 Meta Fisica 1
Produto: AUXÍLIO
Função:12 Educação
P | Subfunção:365 Ensino Infantil Auxílio Valor LL 500,00
Ação: 1.436 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTOS Meta Fisica todos
Produto: ESTUDANTES
Função:12 — sucação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Estudantes Valor 2.000,00
Ação: 1.087 Material Escolar aos alunos da Rede Municipal Meta Física o necessários
Material Escolar
Educação
P Ensino Fundamental / Infantil mario | Valor 114.000,00
Uniforme Escolar a todos os alunos da Rede Municipal 1 Meta Física necessários
—
l P [Subtunção-367 728] Ensino Fundamental / Infantil
L Uniformes
Valor
440.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e e
Público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da
quipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino
rede, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa:
+
4 13.885.950,00
+
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.045 Laboratório de informática Meta Fisica 1
Produto: Laboratório Funcionando
Função;12 Educação E
P |Subfunção:361 Ensino Fundamentat Programa Valor 5.000,00
'Ação: 1.046 Aquisição de Material Audiovisual Meta Física 5
Produto: Equipamentos Adquiridos
Função:12 Educação
P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Equipamento Valor 10.000,00
Ação:1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Fisica necessários
Produto Livros Adquiridos Através de Programa
Função: 12 Educação 1]
P |Subfunção:351 Ensino Fundamental Livros Valor 15.000,00
Ação: 1.049 Combate ao Analfabetismo Meta Física demanda
Produto: Analfabetismo Reduzido
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Analfabeto Valor 5.000,00
|Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 70% Meta Física 1.082
Produto: Alunos Atendido [—
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 8.700.000,00
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 30% Meta Fisica todos
Produto: Alunos Atendidos
Função: 12 Educação
A Educação Infantil Alunos Valor 3.500.000,00
Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Física todos
Produto:
Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 800.000,00
Programa PDE Interativo e PAR Meta Fisica 1
Programa Mantido
Função:12 Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.300,00
Agi 189 União Faz a Vida Meta Fisica 375
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 — |Ensino Fundamental Alunos Valor 13.000,00
[ |Ação1.341 Pacto Alfabetização na Idade Certa Meta Fisica todos
Produto: Pacto
Função:12 Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental Pacto Valor 5.000,00
Ação:1.342 Programa Mais Educação Meta Física todos 4
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 82.650,00
Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física todos
Produto: Frota Conservada
Educação
A Ensino Fundamental Veiculos Valor 200.000,00
Aquisição de Lousas Digitais para as Escolas da Rede Minicipal — Meta Fisica necessárias
Produto: Lousas
Função: 12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Lousas Valor 455.000,00
Ação: 1.086 Programa Brasil na Escola (Ensino Fundamental) Meta Fisica todos
Produto:
Função:12 Educação
P anna Ensino Fundamental = Alunos Valor 80.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clienteta escolar, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME
[Totar do Programa: 2.047.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO da o amos 2.022
|Ação:2.045 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Física todas
[Produto: Escola em Perfeitas Condições de Uso
Função:12 Educação
A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 6.000,00
(Ação 2.045.001 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar a Escola Especial ROMEU
DEDÉ RIBEIRO 1 Meta Física 1
Produto: Escola Especial o
Função:12 Educação
A |Subfunção:367 Educação Especial Escolas Valor 850.000,00
Construção de área coberta para Equaterapia na EMEE ROMEU DEDÉ
RIBEIRO Meta Física 1
ÁREA Coberta
Educação
Educação Especial Área Valor 350.000,00
AMPLIAÇÃO EMEI DENTE DE LEITE Meta Fisica E 1
EMEI
Educação
P | |Subfunção:365 Educação Infantil Escola Valor 350.000,00
AMPLIAÇÃO EMEF DUQUE DE CAXIAS / BELUNO Meta Física 1
EMEF
Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamentat Escola Valor 166.000,00
Ação:2.046 Construção e Conservação das Quadras de Esporte Meta Fisica 6
Produto: Quadras Esportivas Aptas para Uso
Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental Quadras Valor 5.000,00
Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche Meta Física todas
EMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso
: Educação
Ensino Fundamental EMEIS CRECHE Valor 20.000,00
Ação: 1.343 Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI pe Fisica todos
[Produto; Escolas
Função:t2 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 200.000,00
Ação:1,122 Programa AABB - Comunidade — Meta Física 1
Produto: Parceria com a AABB [”
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 — |Ensino Fundamental Parceria | Valor 100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nivet cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas 8 a 11 do PME.
[Total do Programa: 165.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.050 Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Física 148
Produto: Alunos Beneficiados |
Função:12 Alunos
P [Subtunção:362 Ensino médio Beneficiados Valor 165.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qu:
meta 12 do PME
alificação profissional adequada para melhor atender a comunidade, buscando atingir a
fTotal do Programa: [ 275.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
| TIPO
Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior | Na Fisica 263
Acadêmicos Beneficiados
Edi
cação Acadêmicos
|Ação: 1.051
Produto:
Função:12
P | Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 260.000,00
Ação: 1.388 Passe Livre estudantil Meta Física necessários
Produto: Estudantes beneficiados
Função:12 Educação
Estudantes
P |Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 15.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 e 19 do PME
Total do Programa: | 35.500,00
Unidade de E
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
(Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários Meta Fisica 2
|Produto: Qualificação E
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.500,00
Ação: 1.053 Realização de Amostras Pedagógicas [Meta Física 1
Produto: TIMtetodotogia Divulgada
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Amostra Valor 2.000,00
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do
[Ação:1.054 Município Meta Física necessárias
Produto: Metodologia Adequada
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Metodologia Valor 3.000,00
Ação: 1.344 Realizar Feira do Livro Meta Física 1
Produto: Metodologia Divulgada
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Feira Valor 3.500,00
Ação:1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física 1
Produto: Metodologia
Função:12 Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 3.500,00
Ação: 1.036 Capacitação Obrigatória em noções Básicas de 1º Socorros Lei =
13722/2018 Meta Física 1
Produto: Programa —
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 | | Ensino Fundamental Programa Valor 10.000,00
Ação: 1.106 Promover o Circuito Literário Meta Física 1
Produto: Evento
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental O Do 9.000,00]
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
Total do Programa: 528.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação:2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Física
Produto: Recursos Repassados
Função:13 Cultura
A |Subfunção;392 Difusão Cultural entidade Valor 35.000,00
Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Física 1
Espaços Reformados
Função:13 Cultura
A |Subfunção:392 Difusão Cultural Espaços culturais Valor 40.000,00
Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu Meta Fisica 1
Produto: Prédios Recuperados
Função:13 Cultura
A |Subfunção:392 Difusão Cultural Prédio Valor | 40.000,00
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos
Ação: 2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura Meta Fisica 4
Produto: Jovem integrado
Função:13 Cultura 2
A |Subfunção:392 Difusão Cuitural Oficinas Valor 3.500,00
Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física 6
Eventos Organizados Im
Cultura
A —|Subfunção:392 Difusão Cultural + Eventos Valor 80.000,00
Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca Cultural, —
Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de
(Ação: 1.350 Cultura Meta Física 1
Produto: Secretaria Estruturada
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Sistema Valor 5.000,00
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na [—
Ação: 1.351 Identidade Cultural do Município Meta Fisica 1
[Produto: Ruas com identidade Cultural
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Projeto Valor Lo 5.000,00
Ação: 1.352 Festival Teatro nas Escolas Meta Fisica 1
fProcuto: Festival
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival valor | 2.500,00,
Ação: 1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5
Produto: Monumentos em Praças Resturados
Fun Cultura
P | Subfunção:392 Difusão Cultural Monumentos Valor 10.000,00
Ação: 1.355 Realização do Festival Estudantil Meta Fisica 1
Produto: Festival Ativo
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 3.000,00
ação:1.978 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO MUSEU CÔNEGO HUGO CV ] +
899117/2020 Meta Física 1
MUSEU
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Museu Valor 251.000,00
Ação: 1.056 REALIZAÇÃO DA QUERÊNCIA DO BUGIO Meta Fisica 1
Produto: EVENTO
Função:13 Cultura
P |Sublunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 50.000.00
Ação: 1.098 REALIZAÇÃO DO RECREARTE Meta Física 1
Produto: EVENTO
Função:13 Cultura
Subfunção:392 | Difusão Cultural Eventos Valor 10.000.00
Ação:1.099 PROJETO DE PESQUISA HISTÓRICO CULTURAL Meta Física 1
Produto:
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 |Difusão Cutturat PROGRAMA Valor 5.000,00
Ação: 1.104 SEMANA DA CULTURA Meta Fisica 1
Produto; EVENTO |
Função:13 Cultura
P | |Subfunção:392 Difusão Cultura! L Eventos Valor 8.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da ctientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana
Total do Programa: 2.945.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Meta Física 1.618
Atendimento Escolar a Todos os Alunos
Crianças Atendidas
Educação
Ensino Fundamental Aunos Valor 45.000,00
Atendimento FUNDEB 30%. Meta Fisica 1618
Alunos Atendidos
Educação
A |Subtunção:3es [Educação Infantil Alunos
A —|Subfunção:361
[Ação:2.098
Valor 550.000,00
Ação 07 Custeio Aposentadoria 1 Meta Física todos
Produto: Aposentadoria Remunerada |
À —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Aposentado Valor 1.400.000,00
Atendimento FUNDEB 70% Meta Fisica 1.618
Alunos Atendido
[Função:12 Educação
A |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Alunos Valor 950.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.049.950,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos.
Total do Programa: 65.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[ação:2.058 [Manutenção e Ampliação do PIM [Meta Física 5
[Produto: Manutenção do PIM |
[Função:10) Saúde |
A —|Subfunção:301 Atenção Básica | Visitadores Valor 65.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129- - Estratégia saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família.
Total do Prog 1.630.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (Manutenção do ESF-
Ação: 2.059 União) Meta Física 5
Produto: ESF- Mantidos
Saúde
Atenção Básica ESF Valor 530.000,00
Capacitação das Equipes do ESF Meta Física 5
Equipes Capacitadas
Atenção Básica Equipes 2.000,00
Manutenção das Equipes do Esf- Estadual 5
ESFs Mantidas
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica ESFs Valor 390.000.00
Ação: 2.125 INC. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal- União) Meta Física 5
Produto: Manutenção de Equipes
Função:10 Saúde
Subfunção:301 — |Atenção Básica Equipes Valor 125.000,00
Saúde mais perto de casa - PIES Meta Física todos
. Pacientes Assistidos
Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Assistido: Valor 400 000,00
Ação: 1.022 Programa Saúde na Escola - PSE (Rec. Federal) Meta Fisica todos
Produto: Alunos atendidos
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Alunos Atendidos Valor 7. 000,00 |
Ação: 1.434 Programa de Informatização da APS Meta Física todos
Produto: Pacientes Assistidos
Função:t0 Saúde Pacientes
P |subfunção301 | [Atenção Básica Assistidos Valor 100.000,00
Ação: 1.279 (Conclusão UBS JOÃO XXI + Meta Fisica 1
Produto: EPIs Funcionários
Função:10 Saúde
| P |subtunçãoso! atenção Básica os Valor 1.000,00
Ação:1.109 Aquisição de Equipamentos para ESFs Meta Física necessários
Produto: Equipamentos
Função:10 Saúde
P TT Atenção Básica | Equipamentos Valor 75.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde
mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
Psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Frota do Programa: T
1.012.000,00
“| | + |
. Unidade de
Tiro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS ! 2.022
Ação:2.080 [Manutenção do CAPS Meta Física 1
Produto: Manutenção da estrutura CAPS
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção básica Predio — Valor 800.000,00
Im Ação:1,081 Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental Meta Fisica + 1
Produto: JEquipe Capacitada
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica 1 Equipes | Valor 5.000,00
Ação: 1.082 Aquisição de Material Permanente- CAPS Meta Física necessários
Produto: Material Adquirido
Função:10 Saúde
P [Subtunção:301 Atenção Básica material 4 Valor 5.000,00
Ação: 1.083 Distribuição de Medicamentos Especiais Meta Física necessários
Produto; Medicamentos Distribuídos f
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 2.000,00
Ação: 2.060.001 | Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) Meta Fisica 1
Produto: Ambulatório r
—
[Função:t0 Saúde
A |Subfunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ambulatório Valor 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
Total do Programa: 902.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS a 2.022
Ação: 2.061 Manutenção e Ampliação do ACS Meta Física 48
Produto: Aumento Número de Agentes
Saúde 1]
Ê A |Subfunção:301 Atenção Básica ACS Valor 730.000,00
|Ação:2.118 Manutenção FES-PACS- Estadual 48
Produto: Manutenção da Equipe
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica o ACS 62.000,00
INC. FIN. DA APS DESENPENHO (Programa Melhoria Acesso
Ação: 1.292 Qualidade - PMAQ)
Produto: Servidores da Saúde
Função:10 Saúde
P [Subfunção:301 Atenção Básica | Servidores 110.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Física necessários
Produto: Medicamentos Distribuidos
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor É 450.000,00
Ação: 1.419 Qualificar SUS Meta Fisica necessários
Produto: Medicamentos Distribuídos
Função:10 Saúde a
P |Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor 1.100,00
Ação:2.154 Distribuição de Fraldas - Assistencia Complementar Meta Física demanda
Produto: Idosos Atendidos
Função:10 Saúde Idosos
P |Subfunção:301 Atenção Básica Beneficiados Valor 35.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso municipio e dentro dele, dando
condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
Total do Programa: 2.302.421,00
. Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.133 Manutenção Programa Saúde Rural Meta Física 1
[Produto: Programa Mantido =
Função:t0 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica programa Valor do 2.500,00
Ação: 2064 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude Meta Física 2.
Produto: Serviços Prestados
Saúde convênio e
A Atenção Básica contratos Valor 2.000.000,00
REATIVAÇÃO E MANUT. DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE Meta Física IT 1
Unidade Móvel
Saúde
Atenção Básica Unidade Móvel Valor 50.000,00
Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018 Meta Física 1
Programa Mantido
Saúde
Atenção Básica Programa Valor 600,00
Aquisição de Ambulância (simples Remoção) Meta Física 1
Veiculo
Saúde
P Atenção Básica Veiculo Valor 249.321,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
Total do Programa:
Unidade de
|Ação:1.358
Produto:
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atencão Básica
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO Medida 2022
[PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio) Meta Física
[Escolas Municipais Atendidas
Escolas 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
Total do Programa: | 230.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde Meta Física 1
Produto. Serviços Prestados para Terceiros
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Jd consorcio Valor 230.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: t0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
[Total do Programa: = 535.600,00 |
Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.065 Campanha de Vacinação Meta Física todos
Produto: População Vacinada
Função:10 Saúde Pessoas
A Sibunção 20 [Vigilância Epidemiológica "| vacinadas Valor 3.500,00
Ação:2.066 Orientação em Vigilância Epidemiológica-União Meta Física todos
Produto: População Orientada
Função:10 Pessoas
Subfunção:305 [Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor "220000
Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica (Rec ASPS) 4 Meta Física todos
Produto: Paciente Atendido 1]
[Função:10 E
A —JSubfunção: 305 Vigilância Epidemiológica 1 paciente R Valor 2.000,00
Ação:2.120 FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Física todos
Produto: Paciente Atendido
pa JSaúde
La Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 4 10.000,00
Ação:1.412 Programa de qualificação das ações de vigilancia em saúde - PQAVS Meta Física 2
Produto: Programa
Função:10 Saúde
|. P |Subfunção:305 “Vigilância Epidemiológica o. programa Valor 100,00
Ação: 1.058 COVID 19 hs Fisica todos
Produto: Pacientes Assistidos 1
[Função:10 [Saúde
P |Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
Total do Programa: 176.242,00
Unidade de E
Tiro || AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação:2.068 [Manutenção da Vigilância Sanitária Meta Física 1.
Produto: Programa /Ações Mantidas
Função:10 Saúde
A —|Subfunção:304 Vigilância Sanitária programa | Valor 9 900,00 |
Ação: 1.120 Aquisição de veículos para fiscais sanitários Meta Física 4
Pick-up Cabine Dupla 4 x 4 +
Função:10 Saúde
P Subfunção:304 [Vigilância Sanitária L veiculo Valor 167.242,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
Total do Programa: To. 7.574.013,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.070 Manutenção da Secretaria da Saúde Meta Física 1
Produto: Secretaria Ativa
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica Secretaria Mantida Valor 5.704.513,00
Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde Meta Física todos
[Veiculos Conservados
Atenção Básica | Veículos Valor 1.000.000,00
Ação:2.122 INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (PABA-FIXO- União) | Meta Fisica todos
Produto: Paciente atendido
Função:10
A |Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 400.000,00
Ação:2.124 Manutenção SIA-SUS Meta Fisica todos
Produto: Paciente Atendido
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica
AAção:2.138
Conselho Ativo
Saúde
Atenção Básica
Função:10
A |Subfunção:301
Serviço Ativo
Atenção Básica
Incentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes
Paciente Atendidos
Saúde
Produto:
[Função-10
paciente
Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Fisica 2
conselho Valor 2.000,00
Implantação e Manutenção Ouvidoria SUS Meta Física 1
Saúde |
Ouvidoria Valor 1.000,00
Meta Física todos
P | Subfunção:301 ão Básica pacientes Valor 200,00
“jPrograma Diabete Mellitus Meta Física - todos
Paciente Atendidos
Saúde
Atenção Básica Pacientes Valor 4 60.000,00
. Incentivo Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e
Ação: 1.275 Agravos 1 Meta Física todos
Produto: Pacientes Atendidos
Função:10 ÀSaúde
Atenção Básica Pacientes Valor l 1.500,00
Programa Salvar SAMU RS 'Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido E]
Função:10 Saúde
A | Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 4 150.000,00
Ação: 2.146 [SAMU UNIÃO Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
F A nana! penfão Básica — Programa Valor 170.000,00
E le Cegonha Meta Física todas
Produto: Exames e consultas
Função:10 Saúde Mulheres
He Subfunção:301 Atenção Básica 1 Atendidas Valor 2.000,00,
Ação: 1.386 Programa saúde mais médico Meta Física 3
Produto: médicos,
Função:10 Saúde
P [Subfunção:301 — |Atenção Básica no médicos Valor 75.000,00
E lação 1.158 Programa Verão com Saúde Meta Física 1
Produto: Programa
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 7.500,00
[AUXÍLIO FINANCEIRO ENFRENTAMENTO COVID LC 173/20 Meta Física 1
Auxílio Financeiro
Saúde
Atenção Básica Programa Valor 200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambutatoriais de média complexidade no CMES.
Total do Programa: 805.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /! SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES Meta Física 1
Produto: Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoat
Função:10 Saúde
Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial Centro Valor 600.000,00
Manutenção da Academia Popular Meta Física 1
Academia
Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica Academia Valor 115.000,00
(Ação: 1.121 Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD Programa Brasil =
Sorridente Meta Física 1
Produto: Pgrograma
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 90.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no municipio.
Total do Programa:
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida + ANOS 2.022
Suplementação Nutricional Meta Fisica 1
— fErer Mantido
Saúde
Alimentação e Nutrição Programa Valor 2.000,00
ÓRCÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no municipio
Totat do Programa: 13.800,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) Meta Física a 3 1
Estruturação
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica L Estruturação Ea Valor 12.000,00
Ação: 1.007 incremento PAB (propostas) Meta Física t 4
[Produto: Incremento
Função:10 Saúde E
P |Subfunção:301 Atenção Básica incremento Valor d 1.000,00
Ação: 1.016 — JEqucação e Formação em Saude [Meta Física 1
Produto: Programa NI
Função:10 Saúde
PP |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 200,00
Ação: 1,435 PORTARIA SES 281/2020 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Meta Física
Produto: Veiculos
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Veiculos Valor 200,00
Ação: 1,435 PORTARIA SES 281/2020 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Meta Física
Produto: covi 19
Função: 10 Saúde
P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Ações COVID Valor 200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos municipes em parceria com o estado
[Total do Programa: 130.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Ação: 2.157 [gestão Plena de Laboratórios Meta Física todos
Produto: Exames Básicos
Exames 130.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.865.976,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
Total do Programa: [ | 20.000,00
| Unidade de |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação: 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente Meta Física
Produto: Incremento ao Fundo Municipal
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subtunção: 541 [preservação e Conservação Ambiental Fundo 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção
[Total do Programa:
| TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de = ANOS
Ação: 2.090 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal | Meta Física
Produto: Fundo Municipal Incrementado |
Função:27 Desporto e Lazer
is [e
A |Subtunção: 695 [Turismo Fundo 5.000,
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e
convênios.
Total do Programa: 39.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
[ação: 2.071.001 ]Fundo Direito da Criança e do Adolescente. FUNDICA
Fundo Municipal Incrementado
|Assistênia Sociat
Assistência a Criança e ao Adolescente Fundo Valor 26.000,00
UNIÃO FAZ A VIDA Meta Física 1
Programa Mantido
Assistênia Social
Meta Física 1
Subfunção: 243
Ação: 1.189
Produto:
A |Subfunção: 243
Assistência a Criança e ao Adolescente Programa Valor 13.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: | 40.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid:
Ação: 2.035 Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura Meta Fisica
Produto: Fundo Municipal Incrementado
Função:20 Agricultura |
A |Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária | Fundo 40.000,00
TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS
104.000,00
ÓRGÃO £ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 265.000,00
º Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.022
Ação:2.016 Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio 1
Custo Estimado
Administração
Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 265.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industria! loca! gerando emprego e renda.
Total do Programa: 298.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
—
Ação: 2.027 Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Física 4
Produto: Fomento ao Desenvolvimento
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industria! micro-empresa Valor 5.000,00
Ação:1.223 Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Física todas 1
Produto: Empresas Instatadas
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor 7.000,00
Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES Meta Física 1
Produto: Incremento nas Vendas A
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial Jd CAPES Valor 2.000,00
lAção:1.011 Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO Meta Física 2
Indústria
Função:22
Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas
Função:22 Indústria
P | Subfunção:661 Promoção Industrial i
— fação2029 Convênio com o SEBRAE réres Meta Fis eastogo
Produto: Convênio Firmado ] :
Função:22 Indústria
A | Subfunção:661 Promoção Industrial Convênio Valor 15.000,00
Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Fisica todos os encaminhamentos
[Produto Incentivo ao Comércio
Função:22 Indústria E 0 à
peração de
A |Subfunção:661 Promoção Industrial crédito Valor 7.000,00
Programa Redes de Cooperação entre Empresas Meta Fisica 1
Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento Da
Indústria
Promoção Industrial Rede Valor 5.000,00
Censo Empresarial | Meta Física 1
Nº de Oferta de Emprego e Renda
Indústria
Promoção Industriat Censo Valor 5.000,00
E Forum de Desenvolvimento Local Meta Física 1
Produto: Fomentação do Desenvolvimento da Industria
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial fórum Vaior 2.000,00
Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI,
Ação: 1.013 SENAR E SEBRAE 'Meta Física 2
Produto: Mão de Obra Qualificada
Função:22 Indústria
P | |Subfunção:661 Promoção Industrial cursos Valor 15.000,00
Ação: 1.014 Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Fisica todos
Produto: Desenvolvimento Industrial
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial investidores Valor 5.000,00
Ação: 1.362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física necessários
Produto: Fomento as Potencialidades do Município
P |Subfunção:661 Promoção Industrial nº de arranjos Valor 5.000,00
Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições Meta Física 5
Parcerias Ativas
parcerias e
P |Subfunção:66t Promoção Industriat convênios Valor 10.000,00
Ação: 1.180 Desapropriação e Construção de Passareta Meta Física 1
Passarela no Camelodromo
Comércio e Serviços Passarela
Promoção Comercial Construida Valor 50.000,00
Manutenção do PROCON Meta Física demanda
[Consumidor Atendido
Comércio e Serviços consumidores
Promoção Comercial Atendidos Valor 10.000,00
Implantação e Manutenção do Centro Logístico (Distrito Industrial) Meta Física 1
Distrito Industrial
Indústria
Promoção Industrial Distrito Industrial Valor 50.000,00
Manutenção da Sata do MEI Meta Física 1
Sala —
Comércio e Serviços
Promoção Comercial Sala Valor 10.000,00
Feira de Fomento ao Comércio (Feira da praça, das Boas Vindas) Meta Física demanda
Feira
Comércio e Serviços ==
Promoção Comercial Feiras Valor 10.000,00
us o PSA e Reinserção no Mercado de Trabalho e] Meta Fisica demanda
itiva nº
Cursos
Comércio e Serviços
te [subtunção: 691 — |Promoção Comercial Cursos Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporci
ionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a famílias de baixa renda.
frotal do Programa: 1
+ 70.000,00 |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO maio se
ledida ANOS 2022
Loteamento Popular Meta Física 1 necessários
Terrenos Loteados pm
Habitação
Habitação Urbano Loteamento Valor 10.000,00
Construção de Casas Populares (Contrapartida) [Meta Física Projetos encaminhados
Casas Construídas
Função:16 Habitação
P. |subtunção:ss ra i
E E E : a ecos Rede de Luz e Es: + cesss + Valor 30.000,00
goto Meta Física solicitados
Produto; Apoio +
Função: 16 Habitação
LP Subfunção:482 Habitação Urbana IM Apoio Valor 10.000,00
(Ação: 1.126 Criação do funda da Habitação Metafísica | 1]
Produto; Fundo
Função:16 Habitação
P [Subfunção:482 Habitação Urbana Fundo Valor 20.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO [o 633.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 1.804.098,38
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Ação:2.015 [Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social 1
Produto: [custo Estimado
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria 1.803.098,38
|Ação:1.438 [AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI 1
Produto: Custo Estimado
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 — [Administração Geral 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
Total do Programa: 437.700,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.091 Manutenção da Casa de Passagem Meta Física 1
Casa Mantida
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 23.000,00
[Ação:2.073 Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social Meta Fisica 3
Produto: Assistência a Crianças e Adolescentes
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes auxilio Valor 10.000.00
|Ação:1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Física necessários
Produto: Benefícios Concedidos
Função:08 Assistência Social
Le Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes beneficios Valor Lo 135.000,00
|AçãO: 1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Física necessários
Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
[Função:o8 [assistência Social
LP Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos Valor Ao 1.500,00
Ação: 2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria de Des. Social Meta Física 5
Produto: Veículos
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes a Valor Lo 17 So0.08 |
Ação: 2.072 Auxiliar ao FUNDICA Meta Física | | demanda
Produto. Crianças e Adolescentes Amparados 1
Função:08 Assistência Social crianças e
A -|Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes L Valor 1
(Ação: 1.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF Meta Física 150 nm
Produto: Crianças e Adolescentes
Função:08 Assistência Social crianças e
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes IR Valor 77.000,00
Ação: 1.147 IGD- Bolsa Familia Meta Física 1166
Produto: [Famíia
Função:08 Assistência Social
K P “Isubtunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Familias Valor 65.000,00
Ação: 1.215 Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida) | Treta Fisica 1
[Produto: Projetos Sociais
Função;08 Assistência Social —
P [Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes ônibus Valor — 30.000,00
o /Ação:2.077 Horta Comunitária Meta Física 280
Produto: Jovens Atendidos a
Função:08 Assistência Social
LA |subtunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes familias o Valor 3.000,00
Ação: 1.379 Manutenção do CREAS Meta Física demanda
Produto: Assistência Social as Famílias
Função:08 fassistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 10.000,00
Ação:1.293 IGD-SUAS Meta Física demanda
Produto: Famílias Atendidas
[Função:08. ssistência Social
Ê P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes IR famílias Valor 25.000,00
Assistência Social à Família em Situação de Vulnerabilidade e Exclusão
Ação: 1.242 Social Meta Física todas
Produto: Famílias Atendidas
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 5.000,00
Ação: 1.246 Ação Social Educativa - OASF Meta Física 280
Produto: Famílias Atendidas +
Função:08 Assistência Social
P |[Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 35.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
| Unidade de |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Realização de Projetos e Oficinas [Meta Física 40
Portadores de Deficiência
Assistência Social
Subfunção:242 Assistência ao Portador de Deficiência Pessoas Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
Total do Programa: | 167.500,00
Unidade de |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS ! FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.076 Assistência Social Através do Plantão Social Meta Fisica 400
fproduto: População com Vida Mais Digna
Função:08 Assistência Social
A |Subiunção:244 Assistência Comunitária pessoas atendidas, Valor 1.500,00
Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal Meta Física 4
fproduto: Albergue Municipal Mantido
Função:08 Assistência Social
A [subtunção 244 Assistência Comunitária prédio Valor 3.000,00
Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras preta Física todas
Ee Familias em Curso
Função:08 — assistência Social
EP TE Assistência Comunitária famílias Valor 3.000,00
[ação .269 Regularização Fundiária de Interesse Social Meta Fisica necessários
Produto: Imóveis Legalizados
Função:08 — snes Social — Ls Valor 3.000,00
P [Subfunção:244 Assistência Comunitária a
Ação: 1.385 Reordenamneto do SCFV. [o Meta Física necessários
Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos
Função:08 Assistência Social = Famílias
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Atendidas Valor 125.000,00
Ação: 1,427 Programa FEAS - CREAS Meta Fisica 1 A]
Produto: Implantação FEAS - CREAS
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa
Ação: 1.439 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO e Meta A 1 deaes
Produto: Programa “| E
Função:08 pEgir Social
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Vator 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Consethos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
Total do Programa: [ 2.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.022
Ação:2,078 Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física | 1
[Conselhos Qualificados
[Assistência Social
A [Subtunção:244 Assistência Comunitária Conselhos Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios
Total do Programa: 15.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
ação:2080 JAssistência Social ao Idoso (PACI) 200
Idoso Incluído na Sociedade
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:241 [Assistência Comunitária Idosos Valor 9.000,00
Auxilio aos Grupos da Melhor Idade |Meta Física 200
Idoso Integrado
Assistência Social
A Assistência Comunitária 8.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais.
Total do Programa: 20.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.119 Construção e Reforma de Moradias Rurais Meta Física 25
Produto: Moradias Melhoradas
Função:16 Assistência Sociat
Subfunção:481 Assistência Comunitária moradias Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança, violência
intra familiar e planejamento familiar.
Total do Programa: 2.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação: 1.229 [coord. Da Muther - Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física demanda
Produto: Mulheres Atendidas
Assistência Social
Assistência Comunitária mulheres 2.500,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.454.298,38
Função:08
P [Subfunção:244
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
Total do Programa: T [ 1.519.257,79
. Unidade de E
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 4 Medida ANOS 2.022
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Ação: 2.091 Atuarial Meta Fisica todos
[Produto: Aposentados e Pensionistas Atendidos a
Ee Previdência Social
A |Subfunção:272 Previdência do Regime Estatutário Beneficiários Valor 11.519.257,79
TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV
11.519.257,79
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: E 590.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
[Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente Meta Fisica 1
Custo Estimado |
Administração
l A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 590.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãos manutenção da secretaria
Total do Programa: 64.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Convênio Produção de Mudas Meta Física 25.000
Mudas Produzidas
Gestão Ambiental
P Preservação e Conservação Ambiental mudas Valor 2.500,00
Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 1
Plano Municipal
Gestão Ambientat
P Preservação e Conservação Ambiental 7 plano Valor 10.000,00
Manutenção do Aterro Sanitário Meta Física 1
Aterro Sanitário
Gestão Ambiental
Projeto Eco-óleo Meta Física 1
Projeto Desenvolvido
Função:18 Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor 2.000,00
Operacionalização do Piano Munipa! do Saneamento Básico Meta Fisica 1
Plano Elaborado
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 10.000,00
Projeto de Implantação da Coleta Seletiva Meta Física 1
Coleta Seletiva Ativa |
Gestão Ambiental
P Preservação e Conservação Ambiental Coleta Seletiva Valor 2.500,00
Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Física necessários
Equipamentos adquiridos
Gestão Ambiental +
| P Preservação e Conservação Ambiental equipamentos 25.000,00
Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente todos
veículos
Função:18 Gestão Ambiental
A |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental | veiculos Valor 10.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 854.500,00 |
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 84.049.959,17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA RISCOS FISCAIS 730.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 1 900.000,00
L TOTAL GERAL DA LDO 2022
85.679.959,17
ANEXO IV
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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00/000'00Z'L %00'00L | 2z0z SOHNDAVEDOT SON VON VZIdIAM V HVAHISNOS 3 HIANVIN
00'000'0Z %0O DOL | aco VIVIA OYÍVZITVNIS V HILNVIA
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00'000' LS %00'00L %00'0 %00'0 | |oo'000'15z Tzoz 02/21 1668 AD ODNH O93NÇO NISNW VINHOSIA 3 OyÔVZINVLAIA
00'000"L05 "| %oodor %00'0 %000 [00000105 T20z 61/Z€€268 AD OALHOdSA OXITdNOO OYoNMISNOS
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o Ob: Zb0 LE STTY %00O | %sZ'z8 |pVebhesa VLOCIvOsPP AD + LI SILHOdSA OISYNIO
00'000'88y %00'004 %00'O %00'0 |00'000'88% Z20z PLOZIÇOOSE AD E a é 13 SILHOdSA OISYNIO
SOlarOua | OINQWINIVA | Ovônõaxa | czocma tzoz aa Ozoz olaroda [ovôndaxa S305v Sva OVÍVoISILNaAI
SOAON oq W3 SOLIFONd [HVINIIXI] OlDJIHAXI |- HORIALNV] OCHOTVA | VA OIINI
OVÍVANISNOD v ON oHaXa aLV
% OVÔNDIXI O O
(JH ep Sp uv)
OMAN OINQUIRILVA OA OVÍVAHISNOD NOD SVSIdSIA 3 NVINDIXAI VI OVÔNIIXI NI SOLIFONA INSOS ONO LVTIIA
ALOXINV
ZZOZ - SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA IG 137
SH - SISSY 9P 0ISDUBIZ OES 3] OIIDINNIN