norma nº 1396/2021

Pr GESTÃO 2021-2024 SA FRANCISCO
ie E RANC DE ASSIS
LEI nº 1396/2021 de 27 de outubro de 2021.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 011 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FISICA R$180.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério
da Saúde do incentivo financeiro de custeio para apoio das ações para o
funcionamento dos Centros Comunitários de Referencia e Centros de Atendimento de
Enfrentamento da Pandemia do Covid-19, conforme portaria MS nº. 2010/2021.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro
de 2021.
PauRENSo Bortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq e;
Data Supra
Domingo J
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
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