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norma nº 1099/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaCria multa pelo não atendimento no item 3. da tabela XI da lei 86/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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AML2017/2020
V- pelo campo e Cidade
LEI n° 1099/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO NO ITEM 3, DA
TABELA XI DA LEI 86/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Na Lei Municipal 86/2002- Código tributário Municipal, item
3, da Tabela XI - da taxa de serviços diversos, fica criada a multa pelo não pagamento da
taxa de retirada de detritos, entulhos e outros , antes dos mesmo serem colocados em vias
públicas, no valor de 30,00 URM.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos jurídicos a contar de 1° de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2017
RubemarlPa
PreWo
ego
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio Luólafiõ Gonçalves Aguiar
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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