| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Cria multa pelo não atendimento no item 3. da tabela XI da lei 86/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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AML2017/2020 V- pelo campo e Cidade LEI n° 1099/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. CRIA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO NO ITEM 3, DA TABELA XI DA LEI 86/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, seguinte Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1° - Na Lei Municipal 86/2002- Código tributário Municipal, item 3, da Tabela XI - da taxa de serviços diversos, fica criada a multa pelo não pagamento da taxa de retirada de detritos, entulhos e outros , antes dos mesmo serem colocados em vias públicas, no valor de 30,00 URM. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a contar de 1° de abril de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2017 RubemarlPa PreWo ego Registre-se e Publique-se Data Supra Cláudio Luólafiõ Gonçalves Aguiar Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS