norma nº 1399/2021

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão z0niz02a OO SAM FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI nº 1399/2021 de 27 de outubro de 2021.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ R$200.000,00 (duzentos
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
R$200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento. .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.007 007 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 1 007 Incremento PAB
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 1276/2021.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro de 2021.
O rue
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique
Data Supra )
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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