norma nº 1400/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Lei Nº14400/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com
base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno urbano a Casa
Lar São José, inscrita no CNPJ nº. 90.865.833/0001-08, atualmente localizada na Rua 10
de Novembro, nº 520, Bairro Italiano, nesta cidade.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está de
localizado na Rua 10 de Novembro, nº 520, Bairro Italiano, quadra 54, setor NE-02, lote 74,
Zona 19 e possui uma área de 4.964,00 mº, conforme espelho do cadastro de imóveis da
Prefeitura Municipal e levantamento realizado pela engenheira civil, Lara Fumaco, CREA
RS202881, servidora pública, ambos anexos a presente lei.
Art. 3º - O donatário possui a posse sobre este imóvel,
concedida no ano de 1957, conforme Ata nº. 002, anexa, para construção de um prédio no
local visando o funcionamento do Asilo São José.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei com
escrituração e registro imobiliário correrão por conta da Casa Lar São José.
. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro de
2021.
ARES
Prefeito Municipal
Registre-se e P bliqu se
Data Supra VM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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