norma nº 1402/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
a
Lei 1402/2021 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissional na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse público, que irão atuar no Balneário do Jacaquá,
localizada no Passo do Catarina, no 1º distrito deste Município.
02 (dois) motoristas
02 (dois) técnicos em enfermagem
Art. 2º - O prazo do contrato terá vigência de 90 dias, de acordo
com a temporada de campig do Balneário do Jacaquá.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 DE
NOVEMBRO DE 2021.
Paulo |Renatô Cortelini
Prefeito Municipal
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