norma nº 1403/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Lei 1403/2021 de 5 de novembro de 2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração da Lei nº. 71/2005, realizar a contratação de
profissional na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias
de excepcional interesse público, para atuação na micro área 12 na zona urbana,
conforme descritos abaixo:
01 (um) agente comunitários de saúde
Art. 2º - O prazo do contrato referente à micro área 12 terá
vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, cessando o contrato
com a realização de concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de novembro de 2021.
pala RENO Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique;
Data Supra
Domingo
Secretárió ada Administração e Planejamento
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