norma nº 1401/2021

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Lei nº 1401/2021 de 5 de novembro de 2021.
"senta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos
e tarifas devidas em razão da realização de funeral e manutenção de tumulo
do “de cujus” no cemitério Municipal de São Francisco de Assis.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de
taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral no cemitério Municipal de
São Francisco de Assis.
Art. 2º Fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário,
composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos
serviços executados pela autarquia com a realização de funeral, incluindo uma urna padrão, taxas
de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis,
seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Art. 3º Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos
corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de
saúde pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos
familiares ou responsáveis pelo “de cujus”.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 5 de novembro de 2021.
Pal REA CoRelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq
Data Supra //
Domingo JesustB afrenini/
Secretário Municipé a stração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Franklin Pereira —Buiu”
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