norma nº 1404/2021

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DE ASSIS
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LEI Nº1404/2021 de 9 de novembro de 2021.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar —
RPC no âmbito do Município de São Francisco de Assis e
dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — RPC
Seção |
Da instituição do Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município
de São Francisco de Assis para os seus servidores públicos titulares de cargo
efetivo, segurados do Regime Próprio de Previdência — RPPS, vinculados ao
Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, o Regime
de Previdência Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do art.
40 e o art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar — RPC
de que trata o caput é organizado de forma autônoma em relação ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, apresenta caráter facultativo
e será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios mantido por entidade
de previdência complementar regularmente constituída e operando mediante
autorização segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador,
conforme a legislação federal aplicável.
Seção Il
Dos conceitos
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — Patrocinador: o Município, compreendendo o Poder Executivo,
suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
(=.
Il — Participante: o servidor público titular de cargo efetivo,
segurado do Regime Próprio de Previdência — RPPS do Município, vinculado ao
Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, que aderir
ao plano de benefícios de que trata esta Lei:
ll — Assistido: o participante, ou o seu beneficiário, em gozo de
benefício de prestação continuada; e
IV — Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, conforme
fixado em lei, acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, excluídas aquelas
de natureza indenizatória.
Seção III
Da aplicação do limite máximo estabelecido para os Benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Art. 3º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social —- RGPS, de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo
Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS do Município aos servidores
públicos titulares de cargo efetivo dele segurados e a seus dependentes que
tenham ingressado no serviço público:
|— a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar —
RPC de que trata esta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de
benefícios; e
Il — até a vigência do Regime de Previdência Complementar —
RPC de que trata esta Lei, desde que, mediante prévia e expressa opção, adiram
ao plano de benefícios. ]
Seção IV
Da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 4º. O Regime de Previdência Complementar — RPC de que
trata esta Lei terá vigência:
| — a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão
regulador e fiscalizador estabelecido na legislação federal pertinente, do convênio
de adesão do patrocinador ao plano de benefícios administrado por entidade
fechada de previdência complementar, ou
Il — a partir da vigência convencionada no convênio de adesão
firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
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Seção V
Da filiação dos servidores ao Regime de Previdência Complementar — RPC e
da inscrição no plano de benefícios
Subseção |
Do servidor que vier a ingressar no serviço público a partir da vigência do
Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 5º. O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no
serviço público a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar —
RPC será a ele filiado mediante inscrição automática no plano de benefícios:
| — a partir da entrada em exercício no cargo, na hipótese da sua
remuneração ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ou
Il — a partir da competência em que sua remuneração exceder ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
S$ 1º. É facultado ao servidor referido no caput manifestar a
ausência de interesse em ser inscrito no plano de benefícios, sendo sua inércia,
transcorridos cento e oitenta (180) dias após sua inscrição automática,
reconhecida como aceitação tácita.
$ 2º. Havendo a manifestação da ausência de interesse, na forma
e prazo do $ 1º, fica assegurado o direito à restituição integral do valor das
contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador, no prazo de trinta (30)
dias, atualizado conforme o regulamento. :
83º. A hipótese do $ 2º não constitui resgate.
8 4º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
8 5º. Após o decurso do prazo previsto no 8 1º, o cancelamento da
inscrição constituirá resgate, nos termos do regulamento.
Subseção Il
Do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data anterior à
vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 6º. O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no
serviço público até a data anterior à vigência do Regime de Previdência
Complementar — RPC poderá a ele se filiar mediante prévia e expressa opção pela
adesão ao plano de benefícios:
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- PREFEITURA MUNICIPAL
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| — no prazo de cento e oitenta (180) dias, contado da data da
vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC, na hipótese da sua
remuneração, nessa data, ser superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: ou
Il — no prazo de cento e oitenta (180) dias, contado do primeiro dia
da competência subsequente àquele em que sua remuneração exceder ao limite |
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
8 1º. O exercício da opção pela filiação ao Regime de Previdência
Complementar — RPC, conforme o caput e na forma dos incisos | e Il:
| — é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo patrocinador
qualquer restituição decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária
que tenha incidido sobre a parcela da remuneração de contribuição superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social — RGPS, no período anterior à filiação ao Regime de Previdência
Complementar — RPC.
Il — garante o direito à contrapartida do patrocinador; e
Il — sujeita os benefícios que forem concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme
disposto no art. 3º desta Lei, mesmo no caso de exercício do direito previsto no S
2º deste artigo.
8 2º. A previsão do inciso | do $1º não prejudica o direito do
participante requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrição, nos
termos do regulamento do plano de benefícios, conforme previsto nos 88 4º e 5º
do art. 5º.
$ 3º. O servidor de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo,
optar pela adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, mediante
autopatrocínio, não sujeitando seu benefício, a ser concedido pelo Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS, ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
Subseção III
Do servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Art. 7º. Independentemente da sua data de ingresso no serviço
público, o servidor titular de cargo efetivo com remuneração inferior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS poderá a qualquer tempo se filiar ao Regime de Previdência Complementar
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— RPC de que trata esta Lei, mediante a adesão ao plano de benefícios, hipótese
em que fica vedada a contrapartida do patrocinador.
8 1º. A base de cálculo para a contribuição do servidor sujeito às
condições do caput será definida no regulamento. l
S 2º. Acaso a remuneração do servidor de que trata este artigo
vier a exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS aplicar-se-á o disposto no inciso II do art. 5º e no |
inciso Il do art. 6º desta Lei, conforme o caso, assim como seus consectários.
$ 3º. O servidor de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, |
optar pela adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, mediante
autopatrocínio, não sujeitando seu benefício, a ser concedido pelo Regime Próprio |
de Previdência Social - RPPS, ao limite máximo estabelecido para os benefícios |
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
CAPÍTULO II |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das regras gerais
Art. 8º. Observadas as disposições das pertinentes Leis
Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, o plano
de benefícios deverá ser descrito em regulamento e oferecido, obrigatoriamente,
nos termos desta Lei, a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo no
Município, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao
Poder Legislativo.
Art. 9º. O plano de benefícios será estruturado na modalidade de
contribuição definida, nos termos do $15 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O financiamento do plano de benefícios seguirá o
que for definido no plano de custeio, que estabelecerá os percentuais de
contribuição necessários à constituição das reservas garantidoras dos benefícios,
dos fundos e das provisões, e à cobertura das demais despesas administrativas,
observada a legislação federal aplicável.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da
qualidade de participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade
e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar do
regulamento do plano de benefícios, observada a legislação federal respectiva.
Seção Il
Dos benefícios
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=.
Art. 11. Os benefícios programados, definidos no plano de
benefícios, terão seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
benefícios pagos.
8 1º. O plano de benefícios de que trata o caput deverá prever
benefícios não programados que: |
| — assegurem ao menos os decorrentes dos eventos invalidez e |
morte do participante; e |
Il — sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
S 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º, 0 plano de
benefícios poderá prever a contratação de cobertura adicional de riscos junto à
sociedade seguradora, desde que mediante custeio específico.
8 3º. O plano de que trata o caput poderá prever cobertura por
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção III
Do patrocinador |
Art. 12. O Município, assim compreendido o Poder Executivo, suas |
autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, é o patrocinador do plano de |
benefícios do Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei, |
sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar, expressamente,
esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput
compreende poderes para:
|— a celebração de convênio de adesão e suas alterações;
Il — a retirada de patrocínio;
HI — a transferência de gerenciamento;
IV — a manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano
de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 13. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao plano |
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, ou nos |
instrumentos jurídicos equivalentes, cláusulas que estabeleçam, no mínimo: |
| — a inexistência de solidariedade do Município, enquanto |
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores,
planos de benefícios e entidades de previdência complementar; |
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] IH — OS prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e
das sanções previstas, nos casos de atraso no envio de informações cadastrais
referentes aos participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses
contribuições definidas;
HI — a reversão à cota individual do participante a que se referir, do
valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
Patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições;
IV — em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo
patrocinador, a indicação do valor correspondente e das regras aplicáveis;
V — os parâmetros para retirada de patrocínio ou rescisão
contratual, assim como para a transferência de gerenciamento da administração
do plano de benefícios;
VI — a obrigação da entidade de previdência complementar em
informar, aos patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o não
pagamento ou repasse de contribuições, assim como de quaisquer outras
obrigações, em prazo superior a noventa (90) dias, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Seção IV
Dos participantes
Art. 14. Pode se inscrever como participante do plano de
benefícios, observadas as disposições desta Lei, todo o servidor público titular de
cargo efetivo no Município, vinculado ao Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante:
| — regularmente cedido, nos termos da legislação municipal que
regula o instituto;
Il — afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato
eletivo em qualquer dos entes da federação;
ll — que optar pelo benefício proporcional diferido ou
autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
8 1º. O regulamento do plano de benefícios estabelecerá as regras
para a manutenção do custeio, observada a legislação aplicável.
8 2º. Nas hipóteses de cedência, mesmo nos casos em que venha
a ocorrer com ônus para o cessionário, caberá ao patrocinador providenciar no
recolhimento das contribuições ao plano de benefícios, conforme o regulamento.
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= 83º. Nos afastamentos ou licenças sem prejuízo da remuneração,
participante e patrocinador arcarão com suas respectivas contribuições ao plano
de benefícios.
Seção V
Das contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão |
sobre a parcela da remuneração de contribuição que exceder ao valor máximo
fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS,
observados os limites previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
S 1º. O conceito de remuneração de contribuição é o definido na
legislação municipal que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS.
82º. Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 7º,
$1º, desta Lei.
Art. 17. Nos termos do regulamento do plano de benefícios caberá
ao participante a definição de sua alíquota de contribuição.
Parágrafo único. Além da contribuição normal, o regulamento do
plano de benefícios poderá prever: |
| — alíquotas de contribuição adicional para o participante, de
caráter opcional, sem contrapartida do patrocinador;
Il — possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante,
a qualquer tempo, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do
patrocinador.
Art. 18. A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do
participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, não
podendo exceder a oito vírgula cinco por cento (8,5%).
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais do participante que
atenda, concomitantemente, às seguintes condições:
| — seja filiado ao Regime de Previdência Complementar — RPC e
tenha aderido ao plano de benefícios, nos termos desta Lei; e
Il — cuja remuneração exceda o limite máximo fixado para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observados os limites |
previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. |
Parágrafo único. O participante que não se enquadre nas |
condições previstas nos incisos | e Il do caput não terá direito à contrapartida do
patrocinador.
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Art. 20. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o
Poder Legislativo, conforme a respectiva vinculação funcional do participante, são
responsáveis pelo repasse das contribuições devidas pelo patrocinador e das
contribuições descontadas dos participantes, observado o disposto nesta Lei, no
convênio de adesão e no regulamento.
S 1º. As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios
serão realizadas com recursos do orçamento dos órgãos e entidades
correspondentes conforme a respectiva vinculação funcional do participante.
S 2º. Estarão sujeitas à atualização monetária e demais reflexos
moratórios previstos no convênio, regulamento e no plano de benefícios, as
contribuições recolhidas em atraso, sem prejuízo das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
S 3º. Será considerado inadimplente o Município na hipótese de
não cumprimento das obrigações previstas no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios por quaisquer dos Poderes, incluídas suas
autarquias e fundações.
Art. 21. A entidade de previdência complementar responsável pela
administração do plano de benefícios manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e do
patrocinador.
CAPÍTULO III
DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIO
Art. 22. A escolha da entidade de previdência complementar
responsável pela administração do plano de benefícios será precedida de
processo seletivo, observados os princípios da impessoalidade, publicidade e
transparência, contemplando requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão do plano.
S 1º. A formalização da relação jurídica com a entidade
selecionada nos termos do caput deste artigo, se dará através de convênio de
adesão, nos termos da legislação aplicável, com vigência por prazo
indeterminado.
8 2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação
com outros Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos
requisitos estabelecidos no caput.
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ADMINISTRANDO PARA TODOS SA FRANCISCO
ESTÃO 2021-2024
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA
ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 23. O Poder Executivo instituirá Comitê de Assessoramento
de Previdência Complementar — CAPC.
Parágrafo único. Compete ao Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar - CAPC:
| - acompanhar a gestão do plano de benefícios:
Il - acompanhar os resultados do plano de benefícios;
Ill - recomendar a transferência da gestão do plano de benefícios:
IV — manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano de
benefícios, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em
regulamento, na forma do caput.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado, alternativamente à
instituição de Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar — CAPC,
conforme exigência do caput do art. 23, a delegar, mediante decreto, as
competências definidas no seu parágrafo único a órgão ou conselho já
devidamente instituído no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS do Município.
Ar. 25. O Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC, se instituído, será composto por quatro (04) membros,
designados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de dois (02)
anos.
S 1º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a escolha de dois (02)
membros, necessariamente servidores públicos Municipais e preferencialmente
participantes do Regime de Previdência Complementar — RPC.
8 2º. Cabe aos participantes, em assembleia, a escolha de dois
(02) membros, necessariamente participantes do Regime de Previdência
Complementar — RPC.
S 3º, Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC deverão ter formação superior completa, e atender a
requisitos técnicos mínimos e experiência profissional.
8 4º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação do
Presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
S$ 5º. Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo,
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de
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(=.
vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões
consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
. S 6º. Serão definidas em decreto as demais condições de
funcionamento do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar —
CAPC, aí incluída a definição dos requisitos técnicos mínimos e experiência
profissional referidos no $ 3º.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Lei específica poderá dispor acerca de medidas de |
compensação como forma de incentivo para que os servidores de que trata o art.
6º desta Lei optem pela sua filiação ao Regime de Previdência Complementar —
RPC mediante a adesão ao plano de benefícios.
Parágrafo único. Dar-se-á preferência para atingir o objetivo
referido no caput, sempre considerando a avaliação técnica da viabilidade e dos
impactos da medida, ao aporte extraordinário pelo patrocinador, como forma de
potencializar a capitalização individual dos servidores que optarem pela migração.
Art. 27. Fica o patrocinador autorizado a promover, se for o caso,
aporte inicial ao plano de benefícios, a título de adiantamento de contribuições
futuras, o qual deverá ser compensado ou restituído conforme regras que deverão
constar de forma expressa no convênio de adesão.
Parágrafo único. O suporte orçamentário para a medida deverá
ser providenciado, se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 28. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC de que trata o caput do art. 23 desta Lei, ou a delegação
prevista no art. 24, deverá ocorrer em até cento e oitenta (180) dias contados da
vigência do Regime do Regime de Previdência Complementar — RPC.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do prefeito Municipal, em 9 de novembro de 2021.
= enatosCortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra | R yu
Was
Doming Tess Sandri
Secretá io Mah parda Administração e Planejamento
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DE ASSIS
(=
Lei nº 1405/2021 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul, visando a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a
realização de eleições, referendos e plebiscitos nos termos do instrumento anexo,
que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O prazo de validade do presente convênio vigorará no
período de 1º/10/2021 a 31/12/2024.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 DE NOVEMBRO
DE 2021
pelo RÓNIO Eortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra UA
(LL
Domingo Jesus Brasi |
Secretário Municipal da Administração e Planejament
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