norma nº 1406/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
LEI Nº 1406/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto Crédito Especial no valor de R$
136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO- MDE
0901123670009 .2109000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 136.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior o excesso de arrecadação do exercício corrente no
valor de R$136.000,00 demonstrado em relatório anexo.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de
novembro de 2021.
pa Cbrtelini
Prefeito Municipal
Domingo Jest
Secretário
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