norma nº 1407/2021

(
— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2071-2026 SA FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1407/2021 de 11 de novembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO
CORRENTE EXERCÍCIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.397.000,00 (dois
milhões trezentos e noventa e sete mil reais) para complementar despesas prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE
0901123610009.2036000 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE PERMANENTE R$ 1.000.000,00
0901123650015.1190000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 231.000,00
0901123610009.2109000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$83.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FUNDEB
0902123610014.210800131901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 983.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0501206080102.107244905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto
pelo artigo anterior o excesso de arrecadação do exercício corrente no valor de R$ 2.397.000,00 demonstrado
em relatório anexo.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2021.
Paul RES E Selini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra Y%
Domingode T
SecretárioWúnici Administração e Planejamento
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