norma nº 1410/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
Pd Er SA& FRANCISCO
(a DE ASSIS
=.
LEI nº 1410/2021 de 19 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA
PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de São Francisco de
Assis, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a
cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com
empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar
a instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no
Município, com direito a publicidade.
Art. 2º - São objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
|- A identificação de ruas e avenidas;
Il - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
Ill - A redução das despesas do Município com a instalação
das placas de sinalização;
IV - Estimular a parceria público-privada;
| Art. 3º - As placas a serem instaladas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores
e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem
adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro e bebidas alcoólicas.
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
” ADMINISTRANDO PARA TODOS SA FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Art. 4º - Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa
mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º - Os custos relativos à instalação das placas são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro de
2021.
MRE Era
Paulo-Renato Coltelini
Prefeito Municipal
ministração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Nilo Santos”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (OD prefeiturasaochicodeassis