norma nº 1411/2021

— PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
LEI Nº1411 /2021 de 19 de novembro de 2021.
“CRIA O PROJETO POMAR URBANO E RURAL EM ÁREAS
PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos
sancionamos a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o "Projeto Pomar Urbano e Rural", destinado
ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutiferas em áreas públicas do Município de
São Francisco de Assis.
Art. 2º - O plantio deverá ser feito com as espécies frutíferas.
Art. 3º - A implementação do "Projeto Pomar Urbano e Rural", dar-
se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres, nas vias públicas e ociosas
das escolas da rede municipal de ensino e demais áreas verdes da cidade.
Parágrafo único - As árvores existentes nos logradouros públicos
serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será,
preferencialmente, por espécies frutíferas.
Art. 4º - A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas
públicas do Município será executada por pessoas físicas e jurídicas da iniciativa pública ou
privada, que em contrapartida poderão fazer publicidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a
sua fiel execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de novembro de 2021. |
Pau nato Cortelini
Prefeito Municipal |
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domingo ]
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria dos Vereadores Elizandra Sacardi e Ângelo Resta”
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