norma nº 1412/2021

a
= PREFEITURA MUNICIPAL
a GESTÃO 2021.2024 SAS FRANCISCO
LEI Nº. 1412/2021 de 30 de novembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSOLIDAR DÍVIDA DO GOVERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL REFERENTE A REPASSES DE
PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Consolidação de Dívida junto à Secretaria Estadual de Saúde,
reconhecendo o crédito no valor nominal de R$ 609.815,41 (seiscentos e nove
mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), referentes aos
programas estaduais de saúde dos exercícios de 2014 a 2018 executados pelo
Município de São Francisco de Assis e não empenhados pelo Estado do Rio
Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros.
81º A consolidação da dívida no valor nominal indicado no
caput isenta o Estado do Rio Grande do Sul da incidência de juros de mora e
correção monetária, ficando o Município autorizado a reconhecer o crédito
nestes termos.
; $2º A minuta do Termo de Consolidação de Dívida integra
o Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em30 de novembro de 2021.
AUT TE Corel
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
DE ASSIS
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