norma nº 1418/2021

LEI Nº 1418/2021 DE 28 de dezembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO
HOSPITAL SANTO ANTONIO TRANFERÊNCIA DA UNIÃO E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal através do Fundo
Municipal da Saúde a repassar ao Hospital Santo Antônio à transferência da união através do
Ministério da Saúde do Recurso de Custeio.
Art. 2º - Os valores a serem repassados ao conveniado serão
utilizados de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na minuta do convênio
em anexo.
Art. 3º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (
cem mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 012 33504100 CONTRIBUIÇÕES R$100.000,00
Projeto/Atividade: 1.058.012 Reforço de recurso para emergência COVID Portaria . MS 2735/21
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde do Recurso de Custeio para aplicação
nas Ações de Serviços Públicos de Saúde — Reforço de Recursos para Emergência Internacional
em Saúde Pública - Corona vírus, conforme portaria MS nº.2735/2021. Emenda Senador Luis
Carlos Heinze.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2021.
pal ASA Eortelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da stração e Planejamento
= PREFEITURA MUNICIPAL
GEsrÃo 2on1-2026 SA? FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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