norma nº 1419/2021

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DE ASSIS
Lei nº 1419/2021, em 30 de dezembro de 2021.
“Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população
em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Reconhecidas as atividades religiosas nos seus
respectivos templos e fora deles como atividade essencial a ser mantida em tempos
de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, devem ser observadas as
recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2021.
Paul SAS Cortelin
Prefeito Municipal
“Lei de autoria dos Vereadores Franklin Pereira — Buiu e Miguel Lamberti”
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