norma nº 1421/2021

ADMINISTRANDO PARA TODOS
ar GESTÃO 2021-2024
"Dispõe sobre a criação do cicloturismo no Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.”
LEI Nº 1421/2021, de 30 de dezembro de 2021.
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cicloturismo no Município de são Francisco
de Assis, e dá outras providências.
Art. 2º - O Cicloturismo tem como objetivos:
| — Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo rural, gastronômico,
de aventura, contemplativo e ecológico;
Il — A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da
promoção do lazer e da atividade física;
ll — A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e
regionais;
IV — O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação
da economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar
valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e regional;
V — A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando
a bicicleta como meio de transporte;
Il — Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza
de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e
busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do
ambiente, promovendo o bem-estar da população;
HI — Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos,
políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver
atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção,
interação, cooperação e aprendizagem:
IV — Sistema ciclo turístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos
turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V — Circuito ciclo turístico: trajeto de longa distância no qual
coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos
regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística:
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
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(
VI — Rota ciclo turística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de
curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando
produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização
turística.
Art. 4º - Criação e o traçado dos circuitos, e rotas ciclo turísticas
deverá:
| — Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação
histórica, cultural e social de cada região;
Il — Priorizar a interligação entre os sistemas ciclo turísticos e a
infraestrutura ciclo viária rural e urbana já existente;
HI — Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor
fluxo;
IV — Garantir a Participação popular.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2021.
ER Cbrtelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria dos vereadores: ,
Franklin Pereira — Buiu, Rudinei Cortese , Dilamar Salbego e Ebertom Luiz”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis