norma nº 1422/2022

é ADMINISTRANDO PARA TODOS
Ê GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1422/2022 de 14 de janeiro de 2022.
Consolida a legislação do vale-refeição dos servidores
municipais, promove alterações e concede reajuste de 50% no
valor do benefício.
Paulo Renato Cortelini, prefeito municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores
municipais que percebam rendimentos mensais não superiores a 02 (dois) salários
mínimos, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado no mês.
Art. 2º - Os vales-refeições serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais), deste o município participará com o valor unitário de R$ 6,00
(seis reais) por dia útil efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e a
participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente
autorizado, será no montante de R$ 18,51 (dezoito reais e cinquenta e um
centavos), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do
benefício.
8 1º - O valor de que trata o caput corresponde ao dia trabalhado
integralmente, sendo considerado turno integral a carga horária igual ou superior a
06 horas diárias.
$ 2º - O valor de que trata o caput será reduzido em 50% para os
servidores com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter
indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será
computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
previdenciária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
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FRANCISCO
DE ASSIS
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Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e nem aqueles que estiverem afastados do exercício
do cargo, nas seguintes situações:
| — para apresentação ao serviço militar obrigatório;
Il —- para concorrer a mandato eletivo;
HI -- para tratar de interesses particulares;
IV — por licença prêmio;
V — por licença maternidade;
VI — por licença saúde, superior a 3 (três) dias/mês;
VII — por férias regulares;
Parágrafo único - Excetua-se o afastamento por acidente de trabalho,
hipótese em que os dias de afastamento serão considerados como efetivamente
trabalhados, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos
dias úteis verificados no respectivo período da licença.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei contemplam também a classe dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme previsão no PPA,
LDO e LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis 319/2007; 675/2011; 750/2013 e 1195/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
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PauloYRenato Cortelini
Prefeito municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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cretária adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis