norma nº 1423/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
a ve ed SA FRANCISCO
(=
LEI nº 1423/2022, de 14 de janeiro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL .
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
PROGRAMA: 13-Estudante Assistidos
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores
condições de frequência e aprendizado , evitando assim a repetência e a evasão escolar,
buscando atingir as metas 1 a 7 do PME
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /| Unidade
SUBFUNÇÃO de Medida | ANOS 2022
Ação: 1.453 Educação Infantil Novas Meta 01
Turmas Física
E Produto: Estudante estudante
Função:12 Educação valor 102.295,70
Subfunção: 365 | Educação Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
2 GESTÃO 2021-2024
Art. 2º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 102.295,70 ( cento e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais com
setenta centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 03 12 365 0013.1.453.000 33 90 30 Material de Consumo............. R$ 62.295,70
09 03 12 365 0013.1.453.000 33 90 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$
40.000,00
Projeto/Atividade: 1453 EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021 nesta fonte de recurso no valor
de R$ 102.295,70, sendo transferência do FNDE R$ 100.186,81 e de rendimentos auferidos
na aplicação financeira do período R$ 2.108,89.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , em 14 de janeiro de 2022.
Paul Sto Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Tê Da
herss dores Save
irado s Soares
Secretária adjunta da Administração e Planejamento
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