norma nº 1424/2022

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PA pr SAS FRANCISCO
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Lei 1424/2022, de 14 de janeiro de 2022.
Altera a Lei nº1292/2020 do Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - É alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 1292/2020 de 30 de
julho de 2002, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º- O RPPS irá utilizar 1,00% (um inteiro por cento), podendo
utilizar até 3,00% (três inteiros por cento), aplicável sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, para as suas despesas administrativas, previstos no art. 15, Il, da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria
SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
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Secretária adjunta da Administração e Planejamento
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