norma nº 1425/2022

m PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1425/2022 de 14 de janeiro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E
CULTURA
PROGRAMA: 0147- Promoção da Cult
OBJETIVO: promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesqui-
sas e laser, resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS 2022
de
Medida
Ação: 1.449 Auxilio Emergencial Cultural Meta 01
Física
Produto: Auxilio Financeiro Auxilio valor | 45.600,00
E Função:13 Cultura
Subfunção:392 | Difusão Cultural
Art. 2º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), para
custear despesas não previstas no orçamento.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
0904133920147144900033904800 Outros auxílios financeiros a pessoas física R$ 30.400,00
0904133920147144900033904800 Outros auxílios financeiros a pessoas física R$ 15.200,00
Projeto/Atividade: 1.449 AUXILIO EMERGENCIAL DA CULTURAL
a isa CTT EE
cit PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
MA ReRtORO SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, o superávit financeiro do ano de 2021 do valor repassado ao
município pela Secretaria de Estado da Cultura através do edital Sedac nº 04/2021 de
Chamada Publica de Coinvestimento para Auxilio Emergencial no valor de R$ 30.400,00
recebido na data de 07/12/2021, demonstrado em planilha anexa. E a contrapartida
municipal será com a redução da seguinte rubrica orçamentaria:
999999999.9.999001 99 99 99 99 00 01 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$
15.200,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
Pau SR Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
A
i omes Soares
cretária adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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