norma nº 1428/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
a o maaano SA FRANCISCO
A
Lei n.º 1428/2022 de 14 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento), aos
servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice 12,08% (doze vírgula
zero oito por cento) refere-se à reposição salarial, sendo: 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento), com
base no IPCA do ano de 2021 e 2,02 % (dois vírgula zero dois por cento), com base no IPCA parcial de
2020.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de
12,08% (doze vírgula zero oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, serão os seguintes:
|- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela
do Anexo |;
Il - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
Ill - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e
outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 4 Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40
$ 8º da C.F., será aplicado o índice de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), de forma integral, índice do
IPCA de 2021.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias. -
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de janeiro de 2022.
2”
ali
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
cretária adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
mEr
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL
SAB FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO
REAIS 12,08%
01/01/2022
cc 1 1.382,45
cc 2 2.768,61
cc3 4.723,33
Cc 4 7.060,65
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 1 972,79
FG2 1.954,05
FG3 3.176,44
ANEXO Il
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 12,08%
01/01/2022
| N1 1.163,45
2 N2 1.175,21
3 N3 1.186,89
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
NIVEIS A B (o) D E F
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
12,08% 12,08% 12,08% 12,08% 12,08% 12,08%
01/01/2022 | 01/01/2022 | 01/01/2022 | 01/01/2022 01/01/2022 | 01/01/2022
1 1.779,13 1.868,09 1.957,05 | 2.046,00 2.134,96 2.223,92
2 1.921,46 2.017,54 2.113,61 2.209,69 2.305,75 2.401,82
3 2.063,79 2.166,98 2.270,18 2.373,36 2.476,55 2.579,74
4 2.206,12 2.316,43 2.426,74 2.537,04 2.647,35 2.757,66
ESPECIAL 1.850,29 1.942,80 2.035,32 2.127,83 2.220,34 2.312,87.
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= PREFEITURA MUNICIPAL
SAR FRANCISCO
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS — LEI Nº 24/86
REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 12,08%
01/01/2022
1 1.163,45
2 1.175,15
3 1.186,82
* 4 1.198,63
5 1.210,60
6 1.307,99
7 1.401,38
8 1.610,45
9 1.843,68
ER 10 4.119,59
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 12,08%
01/01/2022
A 1.163,45
B 1.221,62
1 (o 1.282,72
D 1.346,88
Ss E 1.414,23
A 1.175,21
B 1.233,97
2 C 1.295,66
D 1.360,44
E 1.428,45
A 1.186,82
B 1.246,19
3 o) 1.307,78
DIZ] 1.373,92
E 1.442,62
A 1.846,97
B 1.939,36
4 E 2.036,32
D 2.138,13
E 2.245,05
DE ASSIS
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chicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
a Gestão zon 2020 SA FRANCISCO
=
A 2.626,68
B 2.758,04
5 C 2.895,96
D 3.040,74
E 3.192,80
A 4.279,19
B 4.493,14
6 C| 4.717,83
D' 4.953,70
E| 5.201,40
A, 4.618,02
B 4.848,90
7. e 5.091,39
D 5.345,93
É 5.613,24
A 10.753,25
B 11.290,95
8 c 11.855,48
D 12.448,24
E 13.070,70
A 11.108,83
B 11.664,26
9 C 12.247,48
D 12.859,89
Es E 13.502,89
A 12.695,80
B 13.330,64
10 Cc 13.997,11
D 14.697,00
E 15.431,85
A 1.724,77
B 1.810,98
11 c 1.901,57
D 1.996,62
Ei 2.096,45
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
REAIS 12,08%
PADRÃO GRAU 01/01/2022
A 3.870,76
Bus] 4.064,31
5 [o 4.267,53
D 4.480,93
E
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