norma nº 1430/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1430/2022, de 13 de janeiro de 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 10,06% (dez vírgula
zero seis por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2021, aos
subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS,
a partir de 01 de janeiro de 2022.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2022.
AGENTE POLITICO VALOR (R$)
Vereadores 5.079,83
Presidente da Câmara de Vereadores 7.619,74
Prefeito 17.864,80
Vice-Prefeito 8.936,69
Secretários 5.079,83
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de 2022.
E esa CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
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ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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