norma nº 1431/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1431/2022 de 11 de fevereiro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 - Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibiltarem melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : Emendas Impositivas
Individuais- Transf. Especial
Produto: Ruas pavimentadas un 2022 203.512,20
P Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$203.512,20
(duzentos e três mil e quinhentos e doze reais e vinte centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701154510122145000044905100-Obras e Instalações R$ 203.512,20
Projeto/Atividade: 1450 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso 1247 sendo o recurso
oriundo do Ministério da economia através de Emenda parlamentar impositiva do deputado
Alceu Moreira, no valor de R$ 200.000,00 e os rendimentos bancários auferidos no período de
agosto a dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de fevereiro de 2022.
PalbREEE Csrtelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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