norma nº 1432/2022

a
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIP
FRANCISC
DE ASS
LEI nº 1432/2022 de 11 de fevereiro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017 — Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da
secretaria de obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao interesse
público.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : Emendas Impositivas
Individuais- Transf. Especial
Produto: Aquisição de máguinas e un 2022 356.150,00
P implementos
Função:04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 356.150,00
(trezentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais), para custear despesas não previstas
no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 041220017145000044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 356.150,00
Projeto/Atividade: 1450 - EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro de 2021 na fonte de recurso 1247 sendo o recurso
oriundo do Ministério da economia através de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado
Marlon Santos, no valor de R$ 350.000,00 e os rendimentos bancários auferidos no período de
agosto a dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se Publigue-s
Data Supra Ê
Pai |
Domifigo Jesus Biagch
Secretária Mnicipal da Ab
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de fevereiro de 2022.
NASA e
Prefeito Municipal
ici ministração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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