norma nº 1433/2022

= PREFEITURA MUNICIPA!
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
LEI nº 1433/2022 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 - Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação :1077 Pavimentação da Rua Ernesto
Alves e Carlos Gomes
Produto: Ruas pavimentadas un 2022 318.876,00
[7 Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 318.876,00 (
trezentos e dezoito mil oitocentos e setenta e seis reais), para custear despesas não previstas
no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.077 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.077 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 80.020,00
Projeto/Atividade: 1077 Pavimentação da Rua Ernesto Alves e Carlos Gomes
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional através da
emenda impositiva do deputado Federal Afonso Motta, no valor de R$ 238.856,00 conforme CV
015605/2020 e a contrapartida do município de R$ 80.020,00 com a redução orçamentária da
seguinte despesa:
999999999.9.999001 99 99 99 99 00 01 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVORS$
80.020,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de fevereiro de 2022.
Paulo e cep
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se/
Data Supra f à
FA
Domingo JEsys.Biare
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
FRANCISCC
DE ASSI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis