norma nº 1434/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1434/2022 de 11 de fevereiro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
PROGRAMA: 009 Educação para todos - Fundamental
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação
fundamental , buscando atingir a meta 1 a 7 do PME
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1455 Projeto educação pelo esporte
Produto: Alunos assistidos
Função: 12 Educação un 2022 100.324,96
E Subfunção: 361 | Ensino Fundamental
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.324,96 ( Cem
mil trezentos e vinte e quatro reais com noventa e seis centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903123610009145533903000 Material de Consumo 82.000,00
0901123610009145533903000 Material de Consumo 186,36
0903123610009145533903900 Outros Serviços de Terceiros PessoaJurídica 18.000,00
0901123610009145533903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 138,60
Projeto/Atividade: 1 455 PROJETO EDUCANDO PELO ESPORTE
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência pelo Ministério da Cidadania através da Emenda parlamentar
impositiva do deputado Federal Daniel Trzeciak, no valor de R$ 100.000,00 proposta
46592/2021 e a contrapartida do município no valor de R$ 324,96 com a redução orçamentária
da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVOR$S
324,96.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de fevereiro de 2022.
pa RES ore
Prefeito Municipal
Registre-se Publiqu
Data Supra )
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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