norma nº 1435/2022

== PREFEITURA MUNICIPAI
a GESTÃO 2021-2024 SAM FRANCISCO
de
LEI nº 1435/2022 de 11 de fevereiro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA: 102 Incentivo a agricultura familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo rural promovendo a melhoria
da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação : 1451 Equipamentos Agricolas
proposta 29141/2021
Produto: retroescavadeira un 2022 347.980,00
RB Função:20 Agricultura
Subfunção: 608 Promoção da Produção
Agropecuária
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ R$ 347.980,00 (Trezentos
e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0501206080102145400044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 336.000,00
0501206080102145400044905200 - Equipamento e Material Permanente R$ 11.980,00
Projeto/Atividade:1.454 EQUIPAMENTOS AGRICOLA PROPOSTA 29141/2021
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento Regional através de emenda do
Deputado Federal Giovani Cherini de R$ 336.000,00 conforme proposta 29141/2021 e a contrapartida
do município de 11.980,00 com a redução orçamentária da seguinte despesa:
909099990027209200099999999 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVORS 11.980,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de fevereiro de 2022.
as O Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (D prefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS