norma nº 1436/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS
A GESTÃO 2021-2024
Lei Nº 1436/2022 em 25 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício
de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissional na área da saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público.
- um (01) médico clínico geral, carga horária de 30 horas
semanais, vencimento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90 dias (noventa ) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período caso necessário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
100110301002320700031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2070- Manutenção da secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de
fevereiro de 2022.
Jeremias Izá rede Oliveira
Domingo-desusB
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
= PREFEITURA MUNICIPAI
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis